CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde a data da citação. Restou o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a sentença.

 

A parte autora, em sua apelação, insurge-se contra o marco inicial estipulado pelo Juízo sentenciante, argumentando que deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, sendo as parcelas devidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Federal.

Feito o breve relatório, apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente laboral. Consoante narrado na inicial, a parte autora sofreu acidente do trabalho em 1992, ocasião em que o INSS concedeu-lhe o auxílio-doença acidentário NB 91/087.215.027-5, resultando em redução de sua capacidade laboral que enseja a concessão do benefício postulado.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15. Nessa linha de entendimento, igualmente os julgados abaixo:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.