CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo autor (fls. 176-186) e pelo INSS (fls. 189-196) em face da sentença (fls. 165-173), publicada em 31/05/2016, que julgou procedentes os pedidos declinados na presente ação acidentária, ajuizada por Ronivaldo Dambros.

 

Em suas razões, a parte autora requer a reforma do decisum alegando, em síntese, que o benefício deve retroagir a 31/03/2008, data da cessação do benefício nº 528.178.705-1.

Alega ser impossível dizer que em 13/02/2008 não estava incapacitado, uma vez que o próprio perito do INSS confirmou a incapacidade laborativa devido ao acidente de trabalho, consoante laudo médico administrativo.

Pede, ademais, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

A seu turno, a autarquia previdenciária refere que a incapacidade relatada deve ser entendida apenas como uma limitação ao labor, ressaltando que meras restrições ao exercício de atividades habituais não ensejam concessão de benefício, tendo em vista que o caráter de tal benefício é amparar os segurados que estejam incapazes para seu trabalho. Pede seja julgado improcedente o pedido de benefício previdenciário.

Caso mantida a condenação, requer a aplicação integral dos índices da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não conheceu das apelações, declinando da competência para este Tribunal Regional, por entender que o objeto litigioso do processo não envolvia discussão acerca de acidente do trabalho (fls. 214-219).

Com isso, os autos foram remetidos a esta Corte.

 É o relatório.

Do exame da petição inicial (fls. 02-11), depreende-se que o autor discorre acerca do acidente de trabalho que deu azo ao benefício previdenciário. À época (janeiro de 2008) exercia a função de marceneiro, quando, acidentalmente, uma caixa de madeira caiu sobre a sua mão direita, ocasionando lesões em todo o braço.

Refere o autor que, na data de 13/02/2008, através do processo administrativo nº 91/528.178.705-1, formulou pedido de auxílio-doença por acidente do trabalho junto ao réu, sendo concedido e pago o benefício desde 13/02/2008 e cessado em 31/03/2008, após perícia que lhe deu alta indevidamente.

Alega ser portador de lesões na mão, fratura de outros ossos do metacarpo CID S62.3 e estenose da valva aórtica CID I35.0, decorrente de acidente de trabalho que o impossibilitam de fazer qualquer esforço, comprometendo, por inteiro, sua saúde e capacidade para trabalhar. Refere, inclusive, que não poderia ter seu benefício cessado e que o benefício acidentário deveria ser restabelecido ou convertido em aposentadoria por invalidez.

Conforme informação do próprio autor, não há dúvidas de que a lesão sofrida aconteceu durante sua jornada de trabalho, em razão das atividades de marceneiro que exercia.

Logo, a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho ocorrido, conforme revelam o documento à fl. 16 e o Laudo da perícia feita pela autarquia previdenciária (fl. 18).

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 20 da Lei 8.213/91:

 

 

Ademais, assim dispõe a Constituição Federal de 1988:

O entendimento dos Tribunais Superiores acerca da competência em matéria de benefícios acidentários da Previdência Social é retratado pela Súmula 501 do STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista") e pela Súmula 15 do STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho").

Embora tivesse decidido de forma diversa, a Primeira Seção do STJ reformulou seu posicionamento acerca da competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das ações concessivas e revisionais envolvendo benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, nos termos da seguinte ementa:

Nessa mesma linha é o atual entendimento das Turmas previdenciárias deste Tribunal Regional (TRF4, AC 5051115-74.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/06/2016; TRF4, AC 0013582-69.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 02/08/2016).

Logo, o TRF4 não detém competência para o julgamento das apelações e da remessa necessária no presente processo.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu não ser competente para apreciar o recurso, determinando a remessa dos autos a esta Corte, razão pela qual não há alternativa a não ser suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88.

Ante o exposto, voto por acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.