CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ORIGEM. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 27-09-2016 (Evento 2, SENT20), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, espécie 94 (Evento 2, OUT6), e cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta, em síntese, que faz jus à concessão de auxílio-acidente e à aposentadoria por tempo de contribuição concomitantemente, porquanto o auxílio-acidente foi concedido antes da vigência da Lei 8.213/1991. Sucessivamente, postula a condenação do INSS para restabelecer o benefício de auxílio-acidente nº 9/03343423, para, tão-somente, incluir os valores deste benefício na base de cálculo da aposentadoria, a ser inserido mês a mês a partir de julho de 1994 até 14 de setembro de 2004 - ocasião do reconhecimento administrativo do auxílio-acidente nº 91/135.223.004-3 (Evento 3, APELAÇÃO37).

 

Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Na decisão monocrática terminativa, o Relator Des. Carlos Adilson Silva entendeu que sendo a matéria em debate relativa à cumulação de benefícios, restaria evidente a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos a este Tribunal para julgamento (Evento 2, OUT46).

É o relatório.

Na presente demanda, a parte autora objetiva o restabelecimento do auxílio-acidente, espécie 94, desde a data da sua cessação (DCB - 03-03-2015, Evento 2, OUT6).

No caso em tela, verifica-se que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, porquanto busca restabelecimento do auxílio-acidente, espécie 94, e a cumulação deste com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, tendo a incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Outrossim, destaca-se a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência nº 152.002/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que ficou assim ementado:

In casu, considerando que, em decisão monocrática terminativa, o TJSC declinou da competência para o TRF4 e que o TRF4, em decisão colegiada, ora apresentada, entende que o julgamento compete à Justiça Estadual, entendo que seja o caso de suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.