CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, em razão de incompetência absoluta do Juízo (pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por incapacidade para o trabalho decorrente de acidente laboral), com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, considerando ter o feito sido distribuído em meio eletrônico, entendeu inviável a remessa dos autos à justiça competente, dizendo competir à parte autora, a seu exclusivo critério, o ajuizamento do competente processo judicial. Condenada foi a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, bem como a reembolsar a Seção Judiciária do Paraná no valor dos honorários periciais, verbas essas suspensas em razão da concessão da AJG (Evento 7).

Intimadas as partes, recorreu o autor, afirmando a competência da Justiça Federal, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade para o trabalho decorrente de acidente laboral (artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/91), consoante se verifica do laudo pericial (Evento 35: histórico clínico, discussão - origem da doença, resposta aos quesitos 1 e 11, do Juízo, e quesito 2, da parte autora, bem como resposta aos quesitos 06 e 07 do Laudo Complementar - Evento 49).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Vale observar que, ajuizada a ação na Justiça Federal, e, tendo tramitando o feito em meio eletrônico, torna-se inviável simplesmente declinar da competência, devendo o demandante, a seu critério, ajuizar a ação no foro competente, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.