CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação visando à condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.

Apresentadas razões, contrarrazões e o parecer do Ministério Público Federal, opinando pela declinação da competência para o TRF-4ª Região, foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para este TRF (fls. 168/169).

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Na espécie, o perito judicial considerou que não houve acidente. Apontou que a demandante (54 anos de idade, agricultora) sofreu uma crise de hipertensão ocular, que gerou a atrofia óptica do olho esquerdo. O MM Juízo a quo, com base na oitiva das testemunhas, entendeu pela ocorrência de acidente laboral, uma vez que a parte autora, cortando pasto, feriu o olho esquerdo, tendo a visão afetada. Nas contrarrazões a ora recorrida reitera a ocorrência de acidente de trabalho (fls.163).

Do exame dos autos, resta claro, sustentar a parte autora não ter cessado a incapacidade decorrente do acidente laboral e postular o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente ou, ainda, a aposentadoria por invalidez (fls. 09).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Desta forma, ao sentenciar o Juízo Estadual não estava ao abrigo da competência delegada, uma vez que o feito versa, justamente, sobre a caracterização, ou não, do acidente laboral a justificar a concessão do benefício decorrente de acidente do trabalho pleiteado pela parte autora. Seguindo essa linha de raciocínio, seria caso de declinar da competência para a Justiça Estadual.

Contudo, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 168/169) declinado da competência para este Regional, outra alternativa não há, que não seja a de suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do disposto no artigo 105, I, alínea "d", da Constituição Federal.

A propósito os seguintes precedentes deste Tribunal, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.