CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109...

QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADELINO GONÇALVES DE LARA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 19/04/2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação em 06/04/2006.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela requerida e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas monetariamente pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir de 01/07/2009, observar-se-ão as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

O INSS. Em suas razões, alega a incompetência absoluta da comarca de Barracão/PR, a prescrição quinquenal e a falta de incapacidade laborativa, pugnando pela reforma integral da sentença.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que declinou da competência a esta Corte.

É o relatório. Processo em mesa.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, realizada perícia médica (fl. 46v), o expert concluiu que as doenças do autor são relacionadas ao seu trabalho (LER/DORT - resposta ao quesito 4 do INSS). Registre-se que a parte autora ao se manifestar quanto ao laudo pericial (fl. 49v) e em contrarrazões concordou com tal conclusão (fl. 106).

Aliás, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, considera-se acidente de trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.