CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, ...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.

1. Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de ações versando acerca da concessão e revisão de benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, conforme previsão expressa do art. 109, I, da Constituição Federal.

2. Precedentes do STJ e STF.

3. Suscitada questão de ordem para declinar da competência para a Justiça Comum Estadual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para que restabelecido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente laboral (NB5306593000 - fls 15) desde a cessação administrativa (31/12/2008 - fls. 15) com conversão para aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (13/12/2013 - fls. 53), condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A Autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e ao ressarcimento dos honorários periciais, estando isenta de custas.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela para que restabelecido o auxílio-doença (fls. 28).

O INSS, em suas razões, sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, assim como a plena aplicabilidade da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente laboral, consoante narrado na inicial (fls. 2-8) e se vê dos demais documentos que instruem o feito (fls. 11-15).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.