CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, em razão de incompetência absoluta do Juízo (pedido visando restituição de valores despendidos a título de auxílio-doença acidentário - espécie 91 -, pagos supostamente de modo indevido segundo o INSS), com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, considerando ter o feito sido distribuído em meio eletrônico, entendeu inviável a remessa dos autos à justiça competente, dizendo competir à parte autora, a seu exclusivo critério, o ajuizamento do competente processo judicial. Custas na forma da lei, sem fixação de honorário tendo em vista que a extinção do feito se deve a incompatibilidade dos sistemas processuais das Justiças Federal e Estadual

 

Intimadas as partes, recorreu o autor, afirmando a competência da Justiça Federal, alega não se discutir concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, mas sim o ressarcimento ao erário de pagamento indevido de benefício acidentário.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Regional. 

É o relatório.

 

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade para o trabalho decorrente de acidente laboral (artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/91).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88: 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis: 

 

Ressalte-se, ainda, que a competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição Federal, é definida em função das pessoas envolvidas no processo. Figurando a União, autarquia ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, a causa será de competência da Justiça Federal, ressalvadas aquelas envolvendo falências e acidente do trabalho, bem como as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Acrescente-se, também, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, mas, também, todas as situações correlatas além, como revisão, cancelamento, indenizações. O que, forçosamente, abrange o presente feito onde se discute ser indevido, ou não, o pagamento de benefício acidentário a justificar a restituição dos valores pertinentes.

 

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados: 

 

 

 

 

 

Vale observar que, ajuizada a ação na Justiça Federal, e, tendo tramitando o feito em meio eletrônico, torna-se inviável simplesmente declinar da competência, devendo o demandante, a seu critério, ajuizar a ação no foro competente, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.