CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Lauri Pereira dos Santos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual.

Sustenta a apelante, em síntese, que, diferentemente do que entendeu a juíza de primeiro grau, há interesse de agir quanto à pretensão à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

É o breve relatório.

Peço a inclusão em pauta.

Examinando a inicial (fl. 03) e os documentos que a acompanham (fls. 11-13), observo que os três benefícios de auxílio-doença cuja renda inicial a parte autora busca revisar nesta ação são decorrentes de acidente do trabalho. Embora o NB 520.616.514-6 (fl. 12) não tenha sido registrado como acidentário, trata-se de verdadeira continuação do NB 518.844.053-5 (fl. 11): aquele com data de início em 22.05.2007; este com data de cessação em 31.05.2007. Portanto, todos os benefícios objeto de revisão detêm caráter acidentário.

Pois bem.

Assim dispõe o art. 109, I, da CF/88:

 

O entendimento dos Tribunais Superiores acerca da competência em matéria de benefícios acidentários da Previdência Social é retratado pela Súmula 501 do STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista") e pela Súmula 15 do STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho").

A Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento acerca da competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das ações concessivas e revisionais envolvendo benefícios previdenciários de caráter acidentário (AgRg no CC 135.327/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014).

Nessa mesma linha é o entendimento das Turmas previdenciárias deste Tribunal Regional (TRF4, AC 0001117-91.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 19/07/2016; TRF4, AC 0011383-11.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/08/2016).

Assim, o TRF4 não detém competência para o julgamento da apelação no presente processo.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem para declinar da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.