CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o enfrentamento do reexame necessário e da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ingressou com ação acidentária em face do INSS, aduzindo estar acometida de moléstia ortopédica decorrente de seu trabalho repetitivo. Após regular trâmite do feito, com laudo pericial que reconheceu o caráter acidentário da moléstia incapacitante, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 17/07/2013. Restou o INSS  condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.000,00.

 

Foi determinada a remessa oficial.

 

O INSS, em suas razões de apelação, alega a inexistência de interesse de agir da parte autora em razão de que deferiu-lhe administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho desde antes do marco inicial estabelecido pela sentença. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

 

Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

 

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende a concessão do benefício por incapacidade acidentário em decorrência de doença profissional/ocupacional.

 

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Não obstante, segundo assentou o eminente Ministro Teori Zavascki, no Conflito de Competência nº 121013/SP, julgado pelo STJ em 28/03/2012, DJ 03/04/2012, a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

 

 

Nesse contexto, considerando que a autora requereu expressamente o benefício acidentário - o que foi reconhecido pelo INSS na via administrativa - compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias. Cumpre destacar que na fundamentação da sentença o magistrado determina a retificação da autuação para fazer constar que se trata de ação acidentária, reconhecendo a competência da esfera estadual para o julgamento da lide (fl. 140):

Destarte, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o enfrentamento do reexame necessário e da apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O ENFRENTAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO.