CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação e do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário desde 20/12/2008 (data da cessação administrativa) pelo período de 6 meses. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 06/2009 e, a contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, com a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o laudo pericial indicou a existência de incapacidade laboral somente em setembro de 2009; nesse sentido, pugna que o benefício seja pago somente no período de 01/09/2009 a 31/09/2009.

A parte autora interpôs recurso adesivo em que argumenta que o perito judicial reconheceu o nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada, de modo que não pode a segurada continuar a exercer a mesma função. Ademais, sustenta que o tempo de recuperação mencionado pelo perito é mera previsão, não podendo ser fixado termo final para o benefício. Em razão disso, requer que o benefício seja devido até sua completa cura ou reabilitação profissional.

Apresentadas as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Corte Federal.

É o breve relatório.  Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade acidentário em decorrência de doença profissional/ocupacional, NB 91/532.721.536-5, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Não obstante, segundo assentou o eminente Ministro Teori Zavascki, no Conflito de Competência nº 121.013/SP, julgado pelo STJ em 28/03/2012, DJ 03/04/2012, a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

 

 

Nesse contexto, considerando que a autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário (fls. 2/4, 71), o que foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (fl. 34) e pelo experto judicial (quesito 1, fl. 68) - compete à Justiça Estadual apreciá-la em todas as instâncias.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação e do recurso adesivo.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO.