CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedidos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

 

A parte autora, em razões recusais, sustenta estar incapacitada para suas atividades habituais. Reforça a ocorrência de doença laboral equiparada ao acidente do trabalho e pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos ou para que seja determinada nova perícia médica.

 

Apresentadas as contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos para esta Corte Federal.

 

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade motivada por doença ocupacional, cujo nexo etiológico a equipara a acidente do trabalho.

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Não obstante, segundo assentou o eminente Ministro Teori Zavascki, no Conflito de Competência nº 121.013/SP, julgado pelo STJ em 28/03/2012, DJ 03/04/2012, a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

Nesse contexto, além do narrado na exordial, corroboram enfaticamente a situação acidentária a CAT de fls. 11/12, o laudo pericial judicial de fls. 53/57 e duas decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que se pronunciou sobre a matéria fática em duas oportunidades (fls. 97/109):

Destarte, a questão não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, porquanto abarcada pela da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88, e o magistrado sentenciante não estava no exercício da competência delegada, mas, sim em sua atribuição material originária.

Compete, pois, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda em todas as suas instâncias, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal respectivo.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.