CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação e do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 31/03/2012 (data da cessação do último auxílio-doença). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

A parte autora interpôs apelação em que argumenta que a incapacidade restou confirmada pelo perito desde a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença acidentário, em 2008. Ao final, pugna pela condenação do INSS no pagamento dos períodos de 14/01/2009 a 13/01/2010, de 20/03/2011 a 03/02/2012 e de 31/03/2012 em diante.

O INSS, por seu turno, sustenta que a autora não comprovou os requisitos necessários para obtenção de benefício por incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte Federal.

É o breve relatório.  Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade acidentário em decorrência de doença profissional/ocupacional, NB 91/533.595.352-3, cessado em 14/01/2009, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Não obstante, segundo assentou o eminente Ministro Teori Zavascki, no Conflito de Competência nº 121.013/SP, julgado pelo STJ em 28/03/2012, DJ 03/04/2012, a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

 

 

Nesse contexto, considerando que a parte autora ajuizou a demanda aduzindo expressamente o caráter acidentário dos atos administrativos impugnados, cujo nexo com a profissão de trabalhador rural empregado restou confirmado pelo experto judicial (fls. 66/67), compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame dos recursos.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS.