CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/11/2011). Restou a autarquia condenada ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Nas razões de sua inconformidade, o INSS aduz que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão dos benefícios postulados. Sustenta, igualmente, que a incapacidade seria anterior à filiação ao RGPS. Ao final, pugna subsidiariamente pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Federal.

 

É o breve relatório. Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho NB 91/546.080.317-5, cessado em 30/11/2011, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

 Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 15, assentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, entendimento reiterado em vários julgados:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos, em que o sinistro laboral foi reconhecido pelo INSS (benefício com espécie 91), pelo empregador que emitiu a CAT (fls.54/55) e pelo perito judicial (fls. 50/51).

Destarte, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.