CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A mesma decisão isentou a autora do pagamento de custas por ser beneficiária de AJG e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, cuja exigibilidade restou suspensa.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que o laudo pericial identificou incapacidade parcial e permanente para a função de agricultora, profissão que exige dispêndio de grandes esforços físicos. Postulou pela reforma da sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente, considerando que foi encontrado nexo etiológico entre a moléstia incapacitante e as atividades braçais, estando apta apenas para serviços intelectuais e domésticos.

Embora o procurador da parte autora tenha dirigido as razões da inconformidade ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os autos foram remetidos a esta Corte Federal.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A análise do recurso de apelação demonstra que a controvérsia atualmente cinge-se quanto ao direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio-acidente.

Nesse norte, consta do decisum que a moléstia identificada pela perícia judicial não limita a parte autora para o desempenho da atividade de professora - a qual vem exercendo desde 2012, aproximadamente - razão pela qual o magistrado a quo não vislumbrou a possibilidade de concessão de benefício acidentário.

Ocorre que a autora ingressou em juízo na condição da segurada especial - agricultora em regime de economia familiar - conforme se depreende das notas fiscais da produção rural (fls. 12/17), bem como do benefício concedido administrativamente pelo INSS no período de 23/03/2011 a 20/11/2011 (fls. 11, 53/58).

Nesse espectro foi realizada a perícia médica na instrução do feito (fls. 84/107), sobrevindo a conclusão de que a autora está permanentemente incapacitada para atividades que exijam esforços físicos, inclusive, portanto, para sua atividade habitual de trabalhadora rural.

Com efeito, o laudo pericial assevera que o quadro clínico ortopédico da parte autora (síndrome de lombociatalgia) apresenta nexo causal com as atividades laborais de agricultora. Eis a conclusão do expert (fl. 107):

Logo, a discussão atualmente limita-se a verificar se a autora tem direito a benefício por incapacidade decorrente de doença profissional, equiparada a acidente do trabalho.

Esse entendimento foi sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1112886/SP na sistemática dos recursos repetitivos:

Assim, considerando que é fato notório que o exercício de atividades de agricultor pressupõe o dispêndio de grandes esforços físicos e braçais, gerando lesões na coluna cervical e na região lombar (justamente as queixas que levaram a parte autora a recorrer ao Judiciário), fica evidente o nexo etiológico que equipara a moléstia ao acidente de trabalho. Situação essa, que, a propósito, veio expressamente corroborada pelo laudo pericial.

Pelo exposto, conforme a o texto constitucional e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, a este equiparada a incapacidade resultante de doença ocupacional.

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.