CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho desde a data do pedido administrativo até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que é inviável a concessão de auxílio-doença à segurada em razão de ela de que ela retornou ao exercício de sua atividade laboral após a cessação do benefício. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declinou da competência para esta Corte Federal ao argumento de que a perícia judicial asseverou não se tratar de doença relacionada ao trabalho.

É o breve relatório.

Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho, NB 91/540.640.560-4, percebido entre 28/04/2010 e 20/01/2011 (fls. 23), decorrente de doença profissional/ocupacional (fls. 76/82 ).

 

Cumpre destacar, antes de tudo, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 5010878-95.2015.404.9999; QOAC 0022077-39.2014.4.04.9999; QOAC Nº 0008366-35.2012.404.9999).

 

Ocorre que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República:

 

 

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 15, assentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, entendimento reiterado em vários julgados:

 

 

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ e STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, manutenção, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Desta forma, ao sentenciar, o Juízo Estadual não estava ao abrigo da competência delegada, uma vez que o feito versa sobre a reativação do benefício decorrente de acidente do trabalho cessado pelo INSS. Seguindo essa linha de raciocínio, seria caso de declinar da competência para a Justiça Estadual.

Contudo, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 169/174) declinado da competência para este Regional, outra alternativa não há, que não seja a de suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do disposto no artigo 105, I, alínea "d", da Constituição Federal.

A propósito os seguintes precedentes deste Tribunal, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência em face do Tribunal de Justiça de Santa Catarina perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame da apelação.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.