CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRF4. 5051650-33.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MAGDA APARECIDA MORAES DOS SANTOS, cozinheira, nascida em 30/12/1962, portadora das CID M84.4, M81.1, M83.1, M50.1, M75.4, M75.5 e M71.2, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/07/2016, postulando a antecipação de tutela no restabelecimento do benefício auxílio doença (NB 545.248.339-6) e/ou auxílio acidente de qualquer natureza e a aposentadoria por invalidez.

 

No Evento 3 - DESPADEC1, o juízo da 21ª Vara Federal de Porto Alegre, considerando que a parte autora reside em Minas do Leão/RS, município jurisdicionado pela Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de São Jerônimo desde 18/05/2016, declinou da competência

 

Na sentença (Evento 63 - SENT1), datada de 12/12/2017, o juízo singular decretou a revelia do réu (CPC 2015, art. 344) e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio doença, NB 31/612.827.826-8, desde a DER (16/12/2015). Deferida a antecipação de tutela e determinada a implantação do benefício. O julgador consignou que, em razão de já esgotado o prazo estimado de recuperação pelo perito judicial (02/2017), restava autorizada a realização de perícia administrativa com o intuito de verificar a manutenção da incapacidade, devendo o benefício ser mantido, no mínimo, até sua realização. Correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, com aplicação do IPCA-E a partir de 07/2009, e juros de mora, desde a citação, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015. O magistrado determinou que o INSS pagaria honorários em favor do advogado da parte autora, contadas as prestações devidas até a data da sentença, aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros, e a parte autora pagaria honorários em favor dos advogados públicos, observada a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida, também na data da sentença, mas a exigibilidade dessa verba ficaria suspensa em virtude da AJG. O INSS foi condenado ao ressarcimento de 2/3 dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Evento 37). A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sentença não sujeita à remessa necessária,

  

No apelo (Evento 69 - APELAÇÃO1), a recorrente arguiu preliminar de mérito. Sustentou a arguição de incompetência da UAA de São Jerônimo, vez que a recorrente reside na Comarca de Butiá, não abrangida territorialmente pela Comarca de São Jerônimo. Defendeu que, não sendo a cidade de Butiá sede da Justiça Federal, permanecia a competência da Justiça Federal de Porto Alegre para processar e julgar a presente demanda. No mérito, apontou que merecia reforma a sentença na parte que não acolheu a DCB fixada pelo perito do juiz e a transformação do B 31 (auxílio doença) em B 32 (aposentadoria por invalidez). Ressaltou que o laudo pericial fixou a DII em 01/12/2015 e a DCB em 04/04/2017, e que na sentença, o magistrado determinou o pagamento do auxílio doença desde a DER (16/12/2015), tendo como prazo estimado para recuperação em 02/2017. Requereu a reforma da sentença: 1) para acolher a preliminar; 2) para a manutenção do auxílio doença até a DCB fixada pelo perito; 3) para a conversão de B/31 em B/32; e 4) alternativamente, o encaminhamento da recorrente ao processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Inicialmente cabe salientar que a parte autora declinou seu endereço na localidade de Minas do Leão/RS, e não em Butiá/RS, conforme apontado no apelo.

 

No Evento 3 - DESPADEC1, o juízo da 21ª Vara Federal de Porto Alegre, considerando que a parte autora reside em Minas do Leão, declinou a competência para a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de São Jerônimo, conforme previsto pela Resolução nº 30/2016.

 

Os art. 1º e 2º, caput, da mencionada Resolução prevêem:

 

Ocorre que está em questão, no caso, competência territorial e, portanto, relativa, a qual não pode ser declinada de ofício.

 

Com efeito, na hipótese vertente, a parte autora optou pela propositura perante as Varas Federais de Porto Alegre. Por se tratar de competência relativa, e não tendo sido suscitada na contestação, deve prevalecer a opção elegida pela demandante.

 

Nesse contexto, coniderando o pedido expresso da parte em grau de apelação, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem (21ª Vara Federal de Porto Alegre) para o processamento do feito.

 

 

Apelo provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem (21ª Vara Federal de Porto Alegre) para o processamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.