CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. TRF4. 0011843-61.2015.4.04.9999...

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

2. A parte autora logrou comprovar que reside na cidade de Tigrinhos/SC, município jurisdicionado pela Comarca Estadual de Maravilha/SC, juízo escolhido para ajuizar a presente ação previdenciária, competente para o processamento do feito, portanto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HELIO MANFRIN ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo rural prestado em regime de economia familiar, no período de 24/07/1963 a 30/04/1979, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

Na contestação o INSS alega, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que a ação deveria ter sido ajuizada na Comarca de Balneário Camboriú/SC, localidade em que reside a parte autora, e não na Comarca de Maravilha/SC. No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material para a comprovação do labor rural.

Sentenciando, o magistrado de origem julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

Irresignado apela o autor, sustentando, em síntese, que não reside na cidade de Balneário Camboriú/SC, e sim na cidade de Tigrinhos/SC, não havendo motivo lógico para que a ação seja processada e julgada em cidade diversa de sua residência. Alega que não há nos autos nenhuma exceção de incompetência oposto pelo réu, não podendo o juízo declarar sua incompetência de ofício.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, no presente feito, acerca da competência para o processamento e julgamento da ação ajuizada por Helio Manfrin em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural prestado no período 24/07/1963 a 30/04/1979.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Os seguintes precedentes bem confortam tal entendimento:

Portanto, a parte autora não tem a faculdade de ajuizar a ação previdenciária em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), é de facilitar o acesso do segurado à Justiça proximamente ao local onde vive.

No caso concreto, o autor, na inicial, informou residir na Avenida Santo Antonio, 496, cidade de Tigrinhos/SC, juntando aos autos recibo de pagamento à Associação de Consumidores de Água Potável de Tigrinhos (fl. 13) e declaração de hipossuficiência (fl. 68), no quais consta o mesmo endereço. Portanto, comprovado o domicílio na cidade de Tigrinhos/SC, à época do ajuizamento da demanda, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo da Comarca de Maravilha/SC.

Impende salientar que, não obstante constar no CNIS - Cadastro Nacional do Seguro Social e no bando de dados da Previdência Social o endereço antigo do autor, qual seja, Rua Concórdia, 35, município de Balneário Camboriú/SC, na inicial o autor indicou e comprovou seu atual domicílio na cidade de Tigrinhos/SC.

Assim, merece reforma a sentença, em provimento à apelação da parte autora para declarar competente o Juízo da Comarca de Maravilha/SC, determinando o retorno dos autos para análise do mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.