CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Umuarama, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR em face do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Umuarama-PR.

A ação originária, na qual Marlene Soares Vieira pleiteia a concessão de auxílio-doença com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, foi proposta, originalmente, perante o Juízo de Direito da Comarca de Cruzeiro do Oeste.

Durante a instrução do feito, o ora suscitante deprecou o Juízo Federal da Subseção de Umuarama, a fim de que lá fosse realizada a perícia médica para apurar a alegação de incapacidade para o trabalho. O deprecado deixou de dar cumprimento à precatória, ao entender que, tendo a segurada optado por ajuizar a demanda perante a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, CRFB), não poderia ser compelida a ver a produção de prova ser deslocada para outro município que não o de seu domicílio.

O suscitante suscitou conflito negativo de competência, ao entender que cabia ao Juízo Federal de Umuarama encaminhar os autos a este Tribunal, em não se tendo considerado competente. Citando jurisprudência desta Corte, afirmou ser descabida a recusa ao cumprimento da carta precatória.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

De acordo com precedentes da Terceira Seção, o Juízo Federal só pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73), o que não se verifica na espécie.

Nessa linha, o seguintes julgados:

Por tais razões, entendo que a competência é do juízo suscitado.

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Umuarama, o suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA, O SUSCITADO.