CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Loridani de Fátima Barbosa e pela filha, Vitória Pereira Dutra, perante o Juizado Especial Federal de Cascavel/PR, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Valdecir Pereira Dutra, ocorrido em 1º/03/2002, em razão de acidente de trabalho.

No curso do processo, houve declinação de competência para a Justiça Estadual (Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR) por tratar-se de benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho (fls. 90).

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedente a ação, condenando a autarquia a implantar o benefício e pagar as prestações vencidas, além de custas e honorários advocatícios.

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos, colhe-se que o óbito que originou o pedido de pensão por morte decorre de acidente do trabalho (Comunicação de Acidente do Trabalho, fls. 30-32), razão que já levou à declinação de competência para a Justiça Estadual no curso do processo (fls. 90).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 15, assentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, entendimento reiterado em vários julgados:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.

Logo, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.