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Apelação Cível Nº 5003422-94.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: FRANCISCO CHAGAS NEGRAO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem recíproca de tempo de serviço urbano comum.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que o INSS averbe o período relativo à CTC emitida pela Paranaprevidência, de fls. 8-12/PROCADM2/evento 25 como tempo comum para fins de benefícios previdenciários no RGPS.
Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC.
Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC.
Sem custas a restituir em virtude da gratuidade de justiça e da isenção de que goza o INSS.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC.
Não há valor de condenação em face do INSS. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC.
Irresignado, o INSS apela. Sustenta, em síntese, que a legislação veda a contagem recíproca a quem não possui vínculo com o RGPS, caso dos autos. Pugna pela reforma da sentença, "para fins de declarar que o recorrido não está filiado ao RGPS pela simples apresentação de CTC do RPPS, devendo voltar a contribuir ao RGPS para que seja considerado segurado, conforme fundamentação, bem como a inversão dos ônus processuais e honorários arbitrados."
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
A questão trazida pelo INSS em apelação já foi levantada em embargos de declaração. Para rejeitá-los, o juízo a quo lançou os seguintes fundamentos:
Os elementos de convicção foram expressos no seguinte trecho da fundamentação da sentença:
"...
A certidão de fls. 8-12/PROCADM2/evento 25 atende aos requisitos arrolados nos artigos supra colacionados, pois presta as informações básicas como tempo líquido e relação de salários de contribuição, além da informação de que deve ser utilizada junto ao INSS, o que implica na conclusão de não aproveitamento para benefício previdenciário no RPPS. Assim, pode ser aproveitada.
,,,
Com isso, o autor não demonstra tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 19/04/2018, pois a CTC relativa ao período de 23/05/1985 a 31/03/2017 informa tempo líquido de 28 anos, 07 meses e 23 dias.
Por fim, diga-se que com a averbação do referido tempo comum, o autor passa a ostentar filiação ao RGPS, com superação, consequentemente, da alegação do réu sobre ausência de vinculação ao RGPS.
..."
A averbação de períodos de trabalho nao RPPS junto ao RGPS permite o aproveitamento do tempo para fins de concessão de benefícios junto ao RGPS. Não se concede benefícios a não filiados ao RGPS. Assim, está implícito no ato de averbação de períodos de trabalho junto a outro regime de previdência o reconhecimento da condição de segurado ao trabalhador.
Nem poderia ser diferente até porque há compensação financeira das contribuições previdenciárias.
Nenhum reparo merece o julgado.
Não há na legislação a exigência de filiação ao RGPS para a realização de contagem recíproca. Pelo contrário, infere-se do art. 96, VI, da Lei 8.213/1991 a necessidade de desvinculação do regime próprio de previdência, requisito preenchido pela parte autora.
Assim, uma vez apresentada CTC regularmente emitida pelo órgão de origem, tem-se o direito à contagem recíproca, cabendo ao INSS buscar a compensação financeira entre os regimes.
Rejeito, portanto, o apelo.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Rejeitado na íntegra o apelo do INSS, majoro em 50% seus ônus sucumbenciais fixados pela sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003422-94.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: FRANCISCO CHAGAS NEGRAO (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A legislação não exige filiação ao RGPS para a efetuação de contagem recíproca de tempo de contribuição.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022 A 22/02/2022
Apelação Cível Nº 5003422-94.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: FRANCISCO CHAGAS NEGRAO (AUTOR)
ADVOGADO: GEISON MELZER CHINCOSKI (OAB PR029196)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/02/2022, às 00:00, a 22/02/2022, às 16:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 04/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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