PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0017404-71.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, parcialmente modificada por embargos de declaração, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço urbano de agosto de 1991 a fevereiro de 1993, o qual deve ser averbado pelo INSS, com a consequente expedição de Certidão de Tempo de Contribuição.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta a existência de dúvida quanto à vinculação da autora, no período controverso, ao RGPS ou ao IPERGS, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido. Assim não sendo entendido, requer a intimação do Município de Anta Gorda - RS para que informe a existência de CTC emitida em favor da autora, bem como para que indique o regime de previdência a que a autora estava submetida. Requer, também, a intimação do Estado do Rio Grande do Sul e/ou do IPERGS para que informe a existência de averbações já realizadas pela demandante. Postula, finalmente, a intimação da autora para juntar cópia de sua CTPS.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Narra a parte autora, na inicial, que é funcionária pública municipal, exercendo o cargo de professora junto ao Município de Anta Gorda - RS. Argumenta que o Instituto Previdenciário emitiu Certidão de Tempo de Contribuição em seu favor, porém constou apenas o período de 01-08-1977 a 31-07-1991, em que laborou para o referido órgão municipal, deixando o INSS de computar o intervalo de 01-08-1991 a 31-06-1993, em que também trabalhou para a Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS. Refere que, nesse intervalo, estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.

O INSS, tanto na contestação quanto no apelo, informa haver dúvida quanto à vinculação da autora ao RGPS ou a Regime Próprio de Previdência Social no intervalo controverso.

Na sentença, o magistrado a quo reconheceu o interstício de agosto de 1991 a fevereiro de 1993, com fundamento nos contracheques juntados aos autos nas fls. 17-26, que atestariam que houve recolhimento previdenciário ao INSS. Deixou de reconhecer o período de março a junho de 1993, porque não consta qualquer desconto, nos contracheques da autora, referente a contribuições previdenciárias.

Feitas tais considerações, passo à análise do pedido.

Para a comprovação do tempo de serviço urbano pretendido, a parte autora juntou aos autos: (a) a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Autarquia federal, onde consta o tempo de contribuição da requerente junto à Prefeitura de Anta Gorda - RS no período de 01-08-1977 a 31-07-1991 (fl. 14); (b) os Recibos de Pagamento de Salário dos meses de agosto de 1991 a junho de 1993, além do mês de outubro de 2009, onde consta que houve desconto relativo ao "INSS" nos meses de agosto de 1991 a fevereiro de 1993, nenhum desconto a título de contribuição previdenciária nos meses de março a junho de 1993, e desconto relativo ao "IPERGS" no mês de outubro de 2009 (fls. 11 e 15-26); e (c) a Folha de Pagamento da Prefeitura onde constam os nomes dos funcionários, e as Guias de Recolhimento da Previdência Social, em nome do referido órgão público, abrangendo o período de agosto de 1991 a maio de 1993 (fls. 27-69).

Contudo, entendo que tais documentos não são suficientes para comprovar o tempo de serviço controverso.

Em se tratando de contagem recíproca, como no caso, a comprovação do tempo de serviço urbano deve obedecer ao disposto no art. 130 do Decreto n. 3.048/99:

Como se verifica, o art. 130 do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei de Benefícios, traz extensa lista de formalidades a serem cumpridas para a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado para que se opere a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

No caso dos autos, caberia à demandante, para a comprovação do tempo de serviço alegado, trazer aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão público a que estava vinculada, documento hábil a comprovar o Regime Previdenciário para o qual foram vertidas as correspondentes contribuições previdenciárias. A ausência de tal documento impede o reconhecimento, pelo INSS, do referido intervalo. O reconhecimento e a averbação, pela Autarquia, do tempo de serviço controverso, com a emissão da respectiva CTC, poderia acarretar o cômputo em dobro do referido tempo de serviço, uma vez que, acaso estivesse, a autora, vinculada a outro regime de previdência, este poderia emitir, também, uma CTC em favor da requerente, fazendo com que esta se beneficiasse duplamente do mesmo período. Ademais, o INSS teria que compensar o sistema previdenciário em que a autora viesse a averbar o tempo de serviço sem que tenha de fato recebido as contribuições referentes ao período requerido nos autos.

Como se vê, os contracheques juntados aos autos, que demonstram que houve desconto de valores, do salário da autora, a título de "INSS", assim como os comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, pela Prefeitura, ao Instituto Previdenciário, não são suficientes para a comprovação pretendida, uma vez que: (a) estes não são os documentos legalmente exigidos para a comprovação do tempo de serviço em caso de contagem recíproca; (b) não há demonstração de que tenha a demandante requerido a emissão de CTC junto à Prefeitura e esta tenha se negado a fornecê-la; (c) há fundada dúvida acerca do regime previdenciário a que estaria a autora vinculada, tanto que o INSS reconheceu o período de 01-08-1977 a 31-07-1991, que foi objeto de CTC, e se opôs ao reconhecimento do intervalo de agosto de 1991 em diante; (d) a requerente trouxe ao feito cópia de parte de uma legislação municipal onde há previsão de outorga de aposentadoria aos servidores da Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS, sem conter número da Lei ou a data, ou o regime previdenciário dos referidos servidores, inviabilizando assim a averiguação acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social no período controverso (fls. 12-13); e (e) não acostou a Carteira de Trabalho e Previdência Social que pudesse indicar se passou a ser regida por Regime Previdenciário diverso do RGPS.

Assim, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prova necessária à comprovação da alegada atividade urbana, impondo-se a improcedência do pedido.

Sucumbente, deve a parte autora suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.