PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO...

O Supremo Tribunal Federal assentou que as contratações de pessoal pela administração pública sem concurso público são contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento do exercício de atividade urbana durante o período de 02/01/1994 a 24/08/2000, sob o fundamento de que não há vínculo empregatício entre a autora e a Fundação Municipal de Direito Público - FACIBEL, porquanto a sua contratação não foi precedida de concurso público, configurando um contrato de trabalho nulo. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais), verba suspensa em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que foi aprovada por teste seletivo para trabalhar no Programa Pró-Egresso na região de Francisco Beltrão e Realeza, exercendo a função de supervisora da área de economia doméstica, no período compreendido entre 02/01/1994 e 24/08/2000. Relatou que prestou serviço no referido período, sem anotação em CTPS, e que em 24/08/2000 foi demitida sem justa causa. Que nesse período, além do pagamento dos salários correspondentes à função exercida, também era efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Aduz que é obrigação do INSS fiscalizar se o empregador está efetuando mensalmente os recolhimentos. Que o não reconhecimento dos efeitos previdenciários gerados pela relação de emprego ferirá diversos direitos fundamentais da parte autora, uma vez que houve a prestação do serviço. Sustenta ainda que a contribuição previdenciária tem como fato gerador a prestação de serviços, desimportante se houve vínculo de emprego, ou se o contrato é nulo. Junta jurisprudência a amparar a sua tese, especialmente do TRT. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento do labor urbano, no período compreendido entre 02/01/1994 a 24/08/2000, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Foram oportunizadas contrarrazões.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

Postula a recorrente o reconhecimento do tempo de serviço em que sustenta ter trabalhado no Programa Pró - Egresso na região de Francisco Beltrão e Realeza, no período de 02/01/1994 a 24/08/2000, exercendo a função de supervisora da área de economia doméstica entre 02/01/1994 a 24/08/2000, sem anotação em CTPS. Aduz que, embora o contrato de trabalho seja nulo, foram efetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, assim sendo, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários.

A prova do exercício da atividade se encontra no evento 1 - PROCADM6 a PROCADM8, consubstanciada nas guias de Recolhimento da Previdência Social das competências de 03/94, 04/094, 05/94, 06/94, 09/94, 12/94, 04/95, 05/95, 09/95, 11/95, 12/95, 05/96, 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, onde consta que a Fundação faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão/PR. - FACIBEL verteu contribuições previdenciárias, em nome da autora, pelo código 1031, para o RGPS. Além disso, constam recibos firmados pela autora quando do recebimento do auxílio supervisão ao profissional da área de economia doméstica, correspondentes às parcelas de 01/1994, 02 e 03/94, 04 e 05/94, 06/94, 08 e 09/94, 10,11 e 12/94, 01/95, 06/95, 06/95, 10 e 11/95, 12/95, 01/96, 02/96, 07, 08 e 09/96, 10 e 11/96, 12/96, 01/97, 04, 05 e 06/1997, 01, 02 e 03/98, 04, 05 e 06/98, 07, 08 e 09/98, 10, 11 e 12/98, 01 a 06/99, 07 a 12/99, 01 a 08/2000.

A sentença assim delineou a questão:

'(...)

Passo à análise do recurso da parte autora.

Examinando as razões recursais verifico que sem razão a parte autora, porquanto sua contratação não foi precedida de concurso público, como já reconhecido na esfera trabalhista (Evento 23 - PROCADM16), em clara afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Aplica-se ao caso o entendimento segundo o qual a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da administração pública sem a prévia realização de seleção pública não gera efeitos trabalhistas em relação aos empregados, senão o pagamento de eventual saldo salarial e o levantamento do FGTS. Entendimento este que vinha sendo reiterado pelo Supremo Tribunal Federal e recentemente foi confirmado pelo plenário daquela corte em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral, sendo de todo pertinente transcrever a ementa do julgamento:

 

Assim, considerando que a contratação da autora não foi precedida de concurso público, não há como considerar como tempo de serviço o lapso de tempo em que recebeu remuneração da Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão - FACIBEL para a execução do Programa Pró-egresso firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU e a FACIBEL.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em fixados em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Pedi vista para uma melhor análise da questão colocada nos autos, notadamente considerando que o STF, por ocasião do debate acerca da extensão dos efeitos do contrato de trabalho realizado com a administração sem concurso público, realizou um exame da eficácia trabalhista do contrato, e não propriamente previdenciária.

 

Penso, inclusive, que merece ponderada reflexão a incidência do citado precedente, já que o Supremo Tribunal Federal expressamente confere ao contrato nulo o efeito de assegurar o direito à percepção dos salários referentes ao período contratado "e não se poderia realmente retornar ao estágio anterior à prestação de serviço, pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças despendidas", consoante referido pelo Min. Marco Aurélio por ocasião do julgamento (RE 705140, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014).

 

De todo modo, no caso concreto, a questão prejudicial foi levada à Justiça do Trabalho, oportunidade em que não reconhecido o vínculo trabalhista. Assim, sem prejuízo de uma melhor reflexão sobre a tese jurídica controvertida, na hipótese em exame, deve prevalecer a proteção constitucional do princípio do concurso público (art. 37, II e §2º, CF/88). Com essa considerações, estou acompanhando a relatora.

 

Ante o exposto, voto por acompanhar a relatora e negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1054, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.