CONTRATO DE TRABALHO. INICIO DE PROVA MATERIAL DO VINCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RETROAÇÃO A DIB ...

1. Não há como onerar o segurado por desídia de seu empregador e pela ausência de fiscalização do INSS, devendo ser reconhecido o tempo de serviço urbano baseado em documentos fidedignos da existência do vinculo empregatício, corroborado com prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação do INSS e remessa oficial, contra a Sentença no sentido de:

Como razões de Apelação o INSS alegou que, somente se comprovado o recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias, por contribuinte individual devidamente cadastrado junto ao extinto INPS, deve ser computado o respectivo tempo de serviço. O que não é o caso dos autos.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou que o indeferimento do benefício somente ocorreu porque o INSS, mesmo à vista da documentação apresentada nos autos do processo administrativo, não admitiu a contagem como efetivo tempo de serviço do seguinte período de vinculação ao RGPS, no período que era empregador o Colégio Marista de Santa Maria de 01/02/67 a 31/12/67. Sustentou que, em razão de não ter recolhido tempestivamente as contribuições previdenciárias devidas pelo exercício da atividade de empresário nos períodos de 01-04-95 a 31-07-95, de 01-12-95 a 28-02-96, de 01-04-96 a 31-05-96, de 01-07-96 a 31-08-96, de 01-10-96 a 30-09-00, de 01-08-01 a 31-08-01, e de 01-01-02 a 31-03-03, procedeu à confissão da dívida perante o órgão previdenciário, tendo o INSS admitido o parcelamento do débito, mas não a contagem dos períodos como efetivo tempo de serviço/contribuição.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O autor pretende o reconhecimento da atividade laboral prestada para o Colégio Marista Santa Maria, compreendido entre 01-02-67 e 31-12-67.

A comprovação de tempo de tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência Social encontra-se regulamentada no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. 'in verbis':

A prova material produzida pelo autor para comprovar o vínculo empregatício consta de declaração prestada pela Secretaria Provincial Marista no Rio Grande do Sul (evento 01, PROCADM5, p. 09), informando que o requerente efetivamente laborou como professor do Colégio Marista Santa Maria no período de fevereiro a dezembro de 1967. Assim, considerando os termos do artigo 55, § 3º, reputo caracterizado o início razoável de prova material necessário à contagem do tempo de serviço postulado.

De outra parte, a testemunha Norberto Correia, ouvida perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul (Carta Precatória n.º 5011208-77.2011.404.7107, evento 17, TERMOTRANSCDEP1), confirmou integralmente os dados constantes daquele documento, referindo que o autor, como parte de sua formação como religioso, lecionou no Colégio Marista Santa Maria no ano de 1967, tendo, após concluído aquele ano letivo, passado a freqüentar o curso de engenharia na UFGRS, em Porto Alegre, no ano de 1968.

Finalmente, cumpre ressaltar que a omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa, acaso ocorrida, não seria suficiente para afastar a procedência do pedido.

Tenho que é ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao autor em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

Não há como onerar o segurado por desídia de seu empregador e pela ausência de fiscalização do INSS, devendo ser reconhecido o tempo de serviço urbano baseado em documentos fidedignos da existência do vinculo empregatício e corroborado com prova testemunhal idônea.

Assim, tenho que deverá ser averbado o período de 01-02-67 a 31-12-67, laborado no Colégio Marista Santa Maria, como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários.

O autor pleiteia o reconhecimento e averbação dos períodos em que verteu contribuições como contribuinte individual, na forma de parcelamento, posteriormente ao requerimento administrativo, possibilitando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde o requerimento administrativo.

Para o deslinde da controvérsia, filio-me ao entendimento esboçado pelo Exmo. Dr. Fabio Dutra Lucarelli na Sentença que proferiu nesse feito:

Restou demonstrada a condição de contribuinte individual, o que o qualifica como segurado obrigatório da Previdência Social, (art. 11, V, f, da Lei nº 8.213/91).

Não obstante, anoto que independentemente da qualidade de segurado do autor, contribuinte individual ou segurado facultativo, as contribuições vertidas devem ser consideradas, pois em ambas as espécies de recolhimento é prevista a tutela previdenciária.

Como referido alhures, o autor efetivamente recolheu suas contribuições e deve ser permitido o seu aproveitamento como tempo de contribuição e carência, pois o aspecto formal da contribuição não pode vir em detrimento do segurado que efetivamente pagou suas obrigações.

Noutro giro, o autor acostou aos autos Guia da Previdência Social, comprovando o adimplemento intempestivo de contribuições, através de confissão e parcelamento administrativo. O recolhimento em atraso não impede a contagem para fins de carência, como no caso dos autos. Destaco que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, prevê o seguinte:

Decorre, pois, do dispositivo legal transcrito, a impossibilidade de se considerar, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Com efeito, esse é o entendimento que prevaleceu no TRF da 4ª Região:

Tenho que é possível, sim, o recolhimento em atraso, quanto ao interregno em debate não reconhecido administrativamente, vez que não se trata da primeira filiação da parte autora.

Saliento ainda o disposto no art. 45-A da Lei 8.212/91:

Tendo a parte autora pago as contribuições aludidas em atraso, é dever do INSS verificar se foram pagas as devidas indenizações. A própria Autarquia autorizou o pagamento parcelado da dívida previdenciária.

Assim, deve ser reconhecido o tempo de serviço retratado nas contribuições previdenciárias recolhidas, mesmo em atraso. Por isso, produzirá efeitos o pagamento a partir da data do requerimento administrativo, quando será considerado para fins de Aposentadoria e devidas as prestações do amparo previdenciário desde a DER, mesmo adimplidas posteriormente contribuições em atraso.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma: