CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. FUNÇÃO GRATIFICADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TRF4. 5001966-31.2015.4.04.7212

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Ponte Serrada/SC buscando provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal e SAT/RAT) sobre valores pagos a título de funções gratificadas e gratificações especiais (regência de classe e plantão de sobreaviso). Além disso, postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Ao final, o MM. Juiz Federal Leonardo Müller Trainini, da 1ª Vara Federal de Concórdia, julgou improcedente a demanda, por entender devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Arcará a parte autora com as custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

A parte autora, em suas razões recursais, defende a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores pagos a título de funções gratificadas e gratificações especiais (regência de classe e plantão de sobreaviso). Alega que as referidas verbas são previstas em leis municipais, as quais estabelecem expressamente a não incorporação dos adicionais aos vencimentos ou proventos dos servidores (EVENTO 1/ OUT8, OUT9 e OUT10).

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo.

No caso dos autos, como a parte autora já limitou o pedido de restituição aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

A orientação desta Corte é no sentido de reconhecer o caráter salarial de tal verba, conforme julgado assim ementado:

Deste modo, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de sobreaviso, devendo, portanto, ser mantida a sentença.

Acerca da contribuição previdenciária incidente sobre a função gratificada, esta Turma firmou entendimento, na Sessão de 29-03-2011, no sentido de ser possível a incidência da contribuição tendo em vista a natureza remuneratória da verba em questão que visa recompensar a prestação de um trabalho qualificado. Senão, vejamos:

Desse modo, neste ponto, não merece provimento o apelo.

Com relação à gratificação de regência de classe, igualmente se trata de verba remuneratória, vez que tem por objetivo recompensar a prestação de trabalho qualificado, destinado a estimular aqueles que trabalham em sala de aula.

Na verdade, a gratificação por regência de classe é uma espécie de gratificação, mantendo-se a mesma lógica quanto à incidência de contribuição previdenciária.

Acerca do tema, assim já se manifestou este Tribunal:

Desse modo, também não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de regência de classe.

Cabe ressaltar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias deve observar a legislação do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ao qual estão vinculados os servidores municipais para fins previdenciários (Evento 01, OUT8).

Dessa forma, considerando a legalidade da incidência da contribuição sobre as verbas explanadas, não há que se falar em restituição/compensação dos valores recolhidos.

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.