CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Santa Fé Veículos Ltda. e outros ajuizaram ação ordinária contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT/RAT e a destinada a terceiros) incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, abono de faltas por atestado médico, aviso-prévio indenizado, valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade, salário maternidade e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Por fim, pediu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (evento 23, SENT1 e evento 59, SENT1):

Apelaram as partes. A União (evento 73, APELAÇÃO1) sustenta que (a) é de ser rejeitado o pedido de extensão dos efeitos da sentença a filiais não relacionadas na petição inicial; (b) o conceito de folha de salários, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, é tão ou mais amplo do que o decorrente da legislação trabalhista, englobando qualquer contraprestação auferida pelo empregado; (c) o valor pago pelo empregador a título de férias do empregado, inclusive o terço constitucional de férias, e o valor pago nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho (por doença ou acidente), possuem natureza salarial; (d) incidindo a contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas, sobre ela incidem, igualmente, as contribuições devidas a terceiros (assim entendidas outras entidades e fundos, como SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, salário-educação e INCRA) e a contribuição para o RAT/SAT. Acaso mantida a sentença, assevera que a parte autora deve arcar sozinha com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, por ter restado sucumbente em maior parte, sendo descabida, outrossim, a compensação da verba honorária.

Os autores (evento 77, APELAÇÃO1), por sua vez, alegam que o fato gerador da contribuição previdenciária (20%, SAT e Terceiros) incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho é a remuneração habitual paga, devida ou creditada a qualquer título pela empresa à pessoa física, a fim de remunerar o serviço prestado ou o tempo em que a pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços. Sustentam que é descabida a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas e seus reflexos, períodos em que o empregado esteve afastado por atestado médico, salário-maternidade, adicional de horas extras, de insalubridade, de periculosidade e noturno (e seus reflexos). Pedem a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de compensação das contribuições destinadas a terceiros.

Com contrarrazões das partes, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

 

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos, exceto a apelação da União na parte em que afirma que deve ser rejeitado o pedido de extensão dos efeitos da sentença a filiais não relacionadas na petição inicial, na medida em que tal pedido foi rechaçado pelo juiz da causa.

 

Observo, também, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, visto que não há condenação de valor líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), e não a do seu § 3º, conforme orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

 

 

 

 

No caso dos autos, como as autoras já limitaram o pedido de resrtituição/compensação aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento da prescrição.

 

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

 

 

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, aviso-prévio indenizado e pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o não-provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, mantendo-se a sentença no ponto.

 

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

É, pois, de ser mantida a sentença no ponto.

 

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

 

 

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

 

 

Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048, de 1949, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605, de 1949:

 

Como se vê, as faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição.

 

Em conclusão, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração correspondente ao abono de faltas por atestado médico.

 

 

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

 

 

 

 

 

 

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre as verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

 

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

 

Outrossim, cumpre ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, expressamente veda a compensação das contribuições destinadas a terceiros, em seu art. 59 ("É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos"), proibição que se deve à inviabilidade prática de se compensar créditos tidos com a Receita Federal com débitos relativos a tributos que, embora por ela administrados, são destinados a outras entidades e fundos. É, pois, de ser mantida a sentença no ponto.

 

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

 

Considerando que a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015 (devendo o juiz da causa, ao fixá-los, levar em conta o trabalho adicional do advogado na fase recursal - CPC, §11 do art. 85).

 

Tendo em conta que a autora restou sucumbente em maior parte dos pedidos, deve essa arcar com 70% do valor arbitrado e a União com 30% da quantia, observada a vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105, de 2015).

 

Quanto ao ponto, é de ser dado parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/02/2017, na seqüência 670, disponibilizada no DE de 31/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.