CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, a sentença proferida em 31-05-2016 pelo MM. Juiz Federal Gueverson Rogério Farias, da 1ª Vara Federal de Chapecó, julgou a demanda nos seguintes termos:

A União, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, falta de interesse de agir quanto aos valores pagos a título de auxílio-acidente, terço constitucional de férias indenizadas, abono de férias, auxílio-creche, auxílio-educação, vale-transporte, convênio-saúde e participação nos lucros. No mérito, defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o terço constitucional de férias gozadas, aviso-prévio indenizado, abono assiduidade, salário-maternidade, ausências permitidas ao trabalho e intervalo de repouso e de alimentação não gozados.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

 

É o relatório.

 

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo, exceto, por falta de interesse recursal, na parte em que (a) defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, ausências permitidas ao trabalho e intervalo de repouso e de alimentação não gozados, uma vez que assim foi decidido na sentença, e (b) postula a extinção da ação sem julgamento de mérito quanto ao auxílio-acidente pois, embora tenha constado a expressão "auxílio-acidente" no dispositivo, é certo que somente foi reconhecida pela sentença a não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente.

 Observo, também, como bem decidiu o juiz da causa, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública (art. 496 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015).

 

Preliminar: interesse de agir

Preceitua o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991:

Como se vê, o terço constitucional de férias indenizadas e o abono de férias (art. 143 e 144, da CLT) não integram o salário-de-contribuição, por expressa previsão legal. Assim, não tendo a demandante comprovado que a autoridade competente exige contribuição previdenciária sobre tais verbas, verifica-se a falta de interesse processual quanto ao ponto, devendo ser dado provimento à apelação e à remessa oficial.

Da mesma forma, os valores recebidos a título de participação nos lucros, auxílio-educação e convênio-saúde não sofrem incidência de contribuição previdenciária, quando observadas as exigências legais. Assim, não tendo a parte autora comprovado que a autoridade competente exige contribuição previdenciária sobre tais verbas, limitando-se a dizer na inicial que não têm natureza salarial, sem esclarecer como efetua o pagamento de tais valores a seus empregados, verifica-se a falta de interesse processual no ponto, impondo-se dar provimento à remessa oficial e à apelação.

Já com relação ao auxílio-creche, não há falar em falta de interesse da demandante em postular a não-incidência de contribuição previdenciária. É que, muito embora desde dezembro de 1997, a Lei 8.212/91 exclua do salário-de-contribuição o chamado reembolso creche, é certo que o auxílio-creche possui maior alcance, podendo ser recebido mesmo fora da hipótese prevista na referida Lei 8.212/91 (alínea "s" do § 9º do art. 28).

Quanto aos valores referentes ao vale-transporte, verifica-se que a União posiciona-se, de forma sistemática, contrariamente à declaração de inexigibilidade, de modo que, se o pleito fosse levado ao conhecimento da Administração, restaria, a toda evidência, negado. Em sendo assim, entendo que há pretensão resistida da União a configurar o interesse processual da parte autora.

No caso dos autos, como a parte autora já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

(...)

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o não-provimento da apelação e da remessa oficial.

Os valores percebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição, conforme enunciado da Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça:

 Desse modo, não incide contribuição previdenciária sobre a verba denominada "auxílio-creche". Cabe, pois, quanto ao ponto, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Tenho que não merece reparos a sentença quanto ao ponto. A decisão foi expressa no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de seguro de vida em grupo, pois não se tem remuneração em dinheiro e, tampouco, salário utilidade. Ainda que constitua benefício a favor do empregado, não constitui propriamente ganho. Nesse sentido, os precedentes do STJ e desta Corte:

Mantém-se, pois, a sentença quanto ao ponto.

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento em 10-03-2010).

Tal decisão restou assim ementada:

Impõe-se, pois, quanto ao ponto, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. Nesse sentido:

Assim, por deter evidente natureza indenizatória, resta excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono assiduidade convertido em pecúnia. Cabe, pois, negar provimento à apelação e à remessa oficial no ponto.

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

 

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre algumas das verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

 

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

 

Não houve excesso na condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que está de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Cabe, no entanto, por força da remessa oficial, afastar a determinação para corrigir a verba honorária pelo IPCA e, a partir da data do trânsito em julgado, pela taxa SELIC, visto que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, ou seja, tem por base de cálculo o montante já atualizado.

Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso de metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.