CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cooperativa Central de Crédito dos Estados do Paraná e de São Paulo - Central Sicredi PR/SP e outros ajuizaram ação ordinária contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de terço constitucional de férias, férias usufruídas, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Pediram a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

 

Ao final (evento 36, SENT1 e evento 53, SENT1), a demanda foi rejeitada, por entender a juíza da causa pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas. Cada uma das autoras foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

 

Em suas razões recursais (evento 50, APELAÇÃO1), as autoras sustentam ser indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas na exordial, por possuírem natureza indenizatória.

 

Com resposta, vieram os autos a este tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

 

 

Em se tratando de ação que objetiva a restituição/compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

 

Considerando que a parte autora limitou seu pedido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em verbas prescritas.

 

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

 

 

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se dar provimento à apelação, quanto ao ponto.

 

 

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

 

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à autora. Configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

 

 

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre algumas das verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

 

Diante do resultado do julgamento, deve-se reconhecer sucumbência recíproca e equivalente, ficando compensados os honorários advocatícios.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.