CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. TRF4. 5007624-66.2015.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Coronel Freitas/SC buscando provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal e SAT/RAT) sobre valores pagos a título de gratificação de função e gratificações especiais (regência de classe, gratificação de representação e gratificação de difícil acesso). Além disso, postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Ao final (evento 15, SENT1), a MM. Juíza Federal Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, julgou a demanda parcialmente procedente, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo Município aos seus servidores a título de gratificação de regência de classe e de difícil acesso, condenando a União à restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se a União na verba honorária, a qual deve corresponder ao percentual também mínimo aplicável sobre o proveito econômico (art. 85, §3º), aferível na planilha acostada de modo anexo a petição inicial, em que constam discriminadas cada verba pretensamente a ser excluída.

Apelaram as partes. A União, em suas razões recursais (evento 19, APELAÇÃO1), sustenta, preliminarmente, que a sentença está eivada de erro material, uma vez que a fundamentação vai no sentido da incidência da exação sobre a gratificação de regência de classe e o dispositivo reconhece a inexigibilidade do tributo. Quanto ao mérito, afirma que todas as verbas pagas aos servidores da parte Autora em decorrência do vínculo funcional, salvo as expressamente excluídas por lei, compõem a "folha de salários" e, conseqüentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assevera que se deve reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência de classe, posto possuir nítido caráter remuneratório, bem como por ser parcela que repercute na concessão de benefícios previdenciários, ex vi art. 201, §11º, da CF/88 e art. 29, §3º, da Lei 8.213/90. No que se refere à gratificação de deslocamento, aduz que se trata de verba que não atende aos requisitos da lei de custeio, razão pela qual deve ser considerada verba remuneratória, ensejando a incidência de contribuição previdenciária. Pede, por fim, seja afastada sua condenação em honorários advocatícios.

A parte autora (evento 20, APELAÇÃO1), por sua vez, afirma que, embora não haja previsão expressa na legislação municipal da não incorporação à remuneração para fins de aposentadoria das verbas de gratificações de função e de representação pagas na folha de salários sob os códigos: representação (código 73); função de confiança FC4 (código 252); função de confiança FC3 (código 271); função de confiança FCM (código 275), de fato tais verbas são pagas aos servidores beneficiados somente no período em que os mesmos estão no efetivo exercício da função gratificada, sendo, pois, descabida a cobrança de contribuição previdenciária sobre as rubricas. Acaso mantida a sentença, pede o prequestionamento da matéria.

Sem contrarrazões das partes, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

Observo, também, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, visto que não há condenação de valor líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), e não a do seu § 3º, conforme orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

Cumpre corrigir erro material constante do dispositivo da sentença, afastando-se o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência de classe.

Ora, resta claro da fundamentação da sentença que o entendimento da magistrada é no sentido da legitimidade da cobrança da exação sobre a rubrica.

Confira-se trecho do decisum:

É, pois, de ser corrigido o erro material constante do dispositivo da sentença, dando-se provimento à apelação da União e à remessa oficial no ponto.

Em se tratando de ação que objetiva a restituição/compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19-06-2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas recolhidas antes de 19-06-2010.

Acerca da contribuição previdenciária incidente sobre a função gratificada, esta Turma firmou entendimento, na Sessão de 29-03-2011, no sentido de ser possível a incidência da contribuição tendo em vista a natureza remuneratória da verba em questão que visa recompensar a prestação de um trabalho qualificado. Senão, vejamos:

Desse modo, neste ponto, não merece provimento a apelação do autor.

A gratificação de regência de classe igualmente se trata de verba remuneratória, vez que tem por objetivo recompensar a prestação de trabalho qualificado, destinado a estimular aqueles que trabalham em sala de aula.

Na verdade, a gratificação por regência de classe é uma espécie de gratificação, mantendo-se a mesma lógica quanto à incidência de contribuição previdenciária.

Acerca do tema, assim já se manifestou este Tribunal:

Desse modo, também não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de regência de classe.

No que se refere à gratificação de difícil acesso, assim estabelece o art. 20 da Lei Municipal 1.245, de 2001 (evento 1, OUT10):

Como se vê, a gratificação em comento possui nítido caráter indenizatório e transitório, pois visa recompor esforço extra realizado por servidores, durante o período em que, para trabalhar, precisarem se deslocar para área distante de sua residência.

É descabida, pois, a cobrança de contribuição previdenciária sobre a verba, devendo a União restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Considerando que a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015 (devendo o juiz da causa, ao fixá-los, levar em conta o trabalho adicional do advogado na fase recursal - CPC, §11 do art. 85).

Outrossim, tendo em conta que reconheceu-se a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre apenas uma das quatro verbas apontadas pelo demandante, deve a parte autora arcar com 75% da verba fixada, e a União com os 25% restantes. Quanto ao ponto, é de ser dado parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas - art. 489, II, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 07/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.