CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da remessa oficial e das apelações e, nessa extensão, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SPO Indústria e Comércio Ltda. buscando provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT/RAT e a parcela destinada a terceiros) sobre valores pagos a título de: (a) quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, (b) aviso-prévio indenizado, (c) terço constitucional de férias, (d) auxílio-creche, (e) auxílio-alimentação in natura, (f) vale-transporte, (g) adicional de horas extras, (h) adicional noturno, (i) adicional de insalubridade, (j) adicional de periculosidade, (l) salário-maternidade, (m) salário-família, e (n) auxílio-educação. Além disso, postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou mesmo a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

 

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto Timóteo Rafael Piangers julgou a demanda nos seguintes termos:

Apelaram as partes. A autora sustenta ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT/RAT e a destinada a terceiros) sobre os valores pagos a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de acidente, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade.

 

A União, por sua vez, deixa de apresentar recurso quanto aos pedidos de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte com base na Súmula nº 60, da AGU e sobre o auxílio-alimentação pago in natura, com base no Ato Declaratório nº 03, de 2011. No mérito, defende a incidência da exação sobre as verbas pagas a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. Aponta que, com base no Ato Declaratório nº 13, de 2011, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (DOU 15-12-2011), não se insurgirá quanto à inexigibilidade do tributo sobre o auxílio-creche, no limite de até cinco anos de idade. Por fim, pede seja vedada a compensação das contribuições destinadas a terceiros e dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

 

É o relatório.

 

 

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos exceto, por falta de interesse processual: (a) a da autora, na parte em que pede a não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho decorrente de acidente, uma vez que assim foi decidido na sentença, e (b) a da União ao se insurgir quanto à compensação de contribuição previdenciária com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pedir seja vedada a compensação das contribuições destinadas a terceiros, sendo certo que a sentença decidiu que poderão ser objeto de compensação somente com valores relativos a tributos da mesma espécie e reconheceu a impossibilidade de compensação das contribuições destinadas a terceiros.

 

Observo, também, como bem decidiu o juiz da causa, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, visto que não há condenação de valor líquido, caso em que inaplicável o disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, conforme orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

 

No entanto, diante da manifestação da União, que reconheceu a procedência dos pedidos referentes à não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia (Evento 9, CONT1/Evento 18, APELAÇÃO1) e o auxílio-alimentação pago in natura (Evento 18, APELAÇÃO1), nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, verifico que a decisão singular prolatada não se subordina a reexame necessário no tocante a estas questões.

 

 

 

No caso dos autos, como a parte autora já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

 

 

Cabe ressaltar, inicialmente, que o juiz da causa decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por incapacidade para o trabalho, verba paga nos primeiros quinze dias antes da concessão do auxílio-doença previdenciário ou acidentário, estes sim, benefícios pagos exclusivamente pela Previdência Social, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença/acidentário.

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

(...)

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o não-provimento da apelação da União e da remessa oficial.

 

 

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

 

 

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

 

 

Os valores percebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição, conforme enunciado da Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Sem razão a União ao alegar que somente são isentos de tributação os valores pagos a título de auxílio-creche quitados em benefício do empregado que tenha filho menor que cinco (5) anos de idade. O fato de a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, haver alterado a redação do inciso XXV do art. 7º da CF para garantir o direito do trabalhador à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas até 5 anos não revoga por si só o parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, pois, como é sabido, a Constituição garante direitos mínimos, não havendo incompatibilidade entre ela e a lei ordinária que estipula direitos mais extensos.

 

Desse modo, não incide contribuição previdenciária sobre a verba denominada "auxílio-creche", devendo ser negado provimento à apelação da União e à remessa oficial no ponto.

 

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT/SAT e às destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

 

 

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre algumas das verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

 

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

 

Cumpre ressaltar que é vedada a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições destinadas a terceiros (art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300), sendo, todavia, cabível a sua restituição (art. 2º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300).

 

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

 

Não houve excesso na condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados pelo juiz da causa em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que está de acordo com o § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

 

Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da remessa oficial e das apelações e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.