CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, ajuizada por Seara Alimentos Ltda., Ltda., filiais de Caxias do Sul e Garibaldi, buscando ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária sobre (a) férias gozadas; (b) terço constitucional de férias gozadas; (c) primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente; e (d) salário-maternidade. Além disso, postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente via compensação, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal e Previdenciária, sem limitação dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou mesmo do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991. Postula, ao final, seja aplicada a taxa Selic e juros de 1% ao mês, bem como seja a ré condenada aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

 

Ao final, a juíza da causa julgou improcedente a demanda, por entender devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão.

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta a não-incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de (a) salário-maternidade, (b) férias usufruídas, (c) terço constitucional de férias usufruídas e (d) primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente. Postula a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido e taxa Selic, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, artigo 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, e do já revogado artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

 

É o relatório.

 

 

 

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo.

 

 

 

 

Em se tratando de ação de repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

 

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22-01-2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 22-01-2009.

 

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

 

(...)

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, dar provimento à apelação.

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Cabe, pois, quanto ao ponto, negar provimento à apelação.

 

 Salário-maternidade

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

(...)

 

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte autora. Configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

 

 Direito de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte

 

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre algumas das verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

 

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, artigo 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

 

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

Cumpre ressaltar que o art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, é expresso no sentido de que, no mês em que efetuada a compensação, aplica-se taxa de juros de 1%, o que não significa direito de acumular a taxa SELIC com juros de 1% a partir de cada recolhimento indevido, como pretende a parte autora. De fato, aplicada a SELIC, não cabem quaisquer outros juros ou índices de correção monetária.

 

Cabe, pois, quanto ao ponto, dar parcial provimento à apelação.

 

 

 

Tendo em vista o provimento do pedido da parte demandante de não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e valor pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, restando vencida nos demais pontos (salário-maternidade e férias usufruídas), considero a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, devendo ser compensados integralmente os honorários advocatícios (Código de Processo Civil, art. 21, caput).

 

Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso de metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

 

 

Não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (CPC, 458, II) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio, razão por que é incabível o pedido de prequestionamento.

 

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.