CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A TÍTULO DE ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001045-77.2021.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CAMAQUA DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO GOULART TOMKOWSKI (OAB RS086985)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PELOTAS (IMPETRADO)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Camaquã Distribuidora Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Pelotas, postulando seja declarado o direito líquido e certo de, sem ficar sujeita à imposição de quaisquer sanções, penalidades e/ou restrições de direitos, excluírem da base de cálculo da Contribuição Previdenciária de que trata o artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 (Cota Patronal e SAT) e a Contribuição destinada à Terceiros (Outras entidades e Fundos) os valores retidos/descontados de seus trabalhadores/empregados a título de contribuição previdenciária, bem como os valores descontados/retidos correspondentes ao imposto de renda retido na fonte. Requer seja declarado o direito da Impetrante de apurar os valores debitados ou recolhidos a maior, a ser restituída por meio de compensação com quaisquer tributos devidos/administrados pela Receita Federal do Brasil, indébito este que deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 168 do CTN.

Para tanto, aduziu, em suma, que, tem o direito líquido e certo de não ser compelida a incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias (Cota Patronal e SAT) e àquelas devidas a terceiros, as parcelas relativas à contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e ao imposto de renda pessoa física, retido no momento do pagamento dos salários, por não configurar salário ou pagamento efetuado a pessoas físicas, consoante art. 195, I, a, da CF.

Notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação (evento 12), aduzindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, e, no mérito, que: (a) a rubrica salário é obviamente de natureza remuneratória, a solerte pretensão aqui apresentada traz recôndita a lógica falaciosa, escondendo a inexistente rubrica de pagamento como hipoteticamente incluída naquela rubrica; (b) não se pode desconhecer que as exclusões admitidas somente são aquelas expressamente listadas em lei em enumeração do tipo numerus clausus. A lei não exclui da incidência da contribuição previdenciária os valores questionados, ressalvando, ainda, que o único benefício previdenciário sobre o qual incide contribuição é o salário-maternidade (letra “a” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991); (c) não há incidência em duplicidade do valor dos descontos, ou seja, os descontos de IRRF e CP não são adicionados ao salário bruto para efeitos de incidência de CP patronal. Apenas o salário bruto é tributado, nele estando inclusos os descontos. A tese defendida pela impetrante é que a tributação deveria recair sobre o salário líquido, o que não encontra respaldo na legislação previdenciária; (e) apresenta-se impossível a compensação, por iniciativa da impetrante, da contribuição sob exame, sabidamente destinada a terceiro, nos termos da Lei nº 11.457, de 2007; (f) as alterações promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 não se aplicam aos débitos e créditos referentes aos períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial; (g) não cabe a imputação de juros de mora à Fazenda Nacional e nem deve ser computado nenhum índice de correção monetária, aplicando-se apenas a Selic.

Regularmente intimado (evento 15), o Ministério Público Federal permaneceu silente.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

Ao final (Evento 17, SENT1), o mandado de segurança foi denegado por entender o magistrado que o empregado/trabalhador, por força da retenção efetuada pela empresa, não chegue a ter disponibilidade sobre os valores descontados, trata-se, a toda evidência, de valores que foram pagos ao empregado/trabalhador para efeitos da incidência do artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212./91, tanto é que o empresa desonera-se de sua obrigação trabalhista.

Em suas razões recursais (evento 30, APELAÇÃO1), a impetrante alega, em síntese, que (a) a Contribuição Patronal, acaba por incidir, de forma indevida, sobre a Contribuição Previdenciária a cargo do empregado, bem como os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte, nas alíquotas acima mencionadas, sendo que tal valor não deveria integrar a remuneração dos trabalhadores, base de cálculo da Contribuição Patronal, SAT/RAT e Contribuições devidas a Terceiros; (b) a Contribuição Patronal, como já visto, deve incidir somente sobre as quantias pagas ou creditadas que efetivamente retribuam trabalho. O fato de tais rubricas serem retidas, por imposição legal, faz com que percam a natureza de efetiva retribuição de labor, tendo em vista que, após as deduções compulsórias, é que teremos a quantia que efetivamente será entregue ao trabalhador como contraprestação ao serviço por ele prestado. Pede o provimento da apelação para:

reconhecer o direito líquido e certo da Apelante de, sem ficar sujeita à imposição de quaisquer sanções, penalidades e/ou restrições de direitos, excluírem da base de cálculo da Contribuição Previdenciária de que trata o artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 (Cota Patronal e SAT) e a Contribuição destinada à Terceiros (Outras entidades e Fundos) os valores retidos/descontados de seus trabalhadores/empregados a título de contribuição previdenciária, bem como os valores descontados/retidos correspondentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

b) Por consequência do deferimento do pedido indicado no item anterior, reconhecer o direito da Apelante de apurar os valores debitados ou recolhidos a maior, a ser restituída por meio de compensação com quaisquer tributos devidos/administrados pela Receita Federal do Brasil, indébito este que deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 168 do CTN.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê da petição inicial, a impetrante busca afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros sobre a parcela da remuneração dos empregados correspondentes à participação deles no custeio da previdência (Lei nº 8.212, de 1991, art. 20), descontada e recolhida pelo empregador (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, a e b), bem como do imposto de renda retido na fonte, a pretexto de que tais valores não são efetivamente pagos aos empregados.

Com efeito, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Isso quer dizer que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, ao passo que a impetrante busca, ao contrário, que a referida contribuição incida apenas sobre o valor total líquido das remunerações, após o desconto do IRRF e da cota-parte devida pelos trabalhadores a título de previdência.

Na verdade, a impetrante confunde o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer dítulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços... - art. 22, I, da Lei n. 8.212., de 1991) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração).

Como se vê, trata-se de mal-entendido da impetrante em relação à exata significação do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991.

Enfim, a questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a linha de entendimento sustentada neste voto. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando "afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT) os valores retidos pela Impetrante a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo pessoa física e imposto de renda", assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. O Juízo Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação da impetrante.
III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).
IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal.
V. Considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91). Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp 1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020.
VI. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT.
VII. Mutatis mutandis, a lógica acima também se aplica à pretensão de exclusão da cota do contribuinte individual da base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, que consiste no "total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês" (art. 22, III, da Lei 8.212/91).
VIII. Recurso Especial conhecido e improvido.
(REsp 1898707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)

Agiu acertadamente, portanto, o juiz da causa ao denegar o mandamus.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001045-77.2021.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CAMAQUA DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO GOULART TOMKOWSKI (OAB RS086985)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PELOTAS (IMPETRADO)

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002896897v3 e do código CRC 33fcdd4b.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 A 16/11/2021

Apelação Cível Nº 5001045-77.2021.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: CAMAQUA DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO GOULART TOMKOWSKI (OAB RS086985)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 08:01:03.