CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal) incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, salário maternidade, vale-transporte e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus.

Ao final (evento 22, SENT1), o MM. Juiz Federal Paulo Cristovao de Araujo Silva Filho, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, julgou o mandado de segurança nos seguintes termos:

Em suas razões recursais (evento 34, APELAÇÃO1), a impetrante sustenta que (a) considerando que nas férias usufruídas pelo trabalhador não há a efetiva prestação de serviços laborais mediante remuneração, mas sim uma concessão de período de descanso, não se pode admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba; (b) no caso de empregada ausente por conta de maternidade, há suspensão do contrato de trabalho, de modo que a verba recebida como salário-maternidade não pode ser considerada salário ou remuneração, sendo descabida a cobrança da exação; (c) os adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem caráter indenizatório, estando fora do critério material da incidência da contribuição previdenciária. Pede o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

 

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

 

 

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido de compensação aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento da prescrição.

 

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, mantendo-se a sentença no ponto.

 

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

É, pois, de ser mantida a sentença no ponto.

 

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

 

 

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

 

Vale-transporte

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento em 10-03-2010).

Tal decisão restou assim ementada:

Irretocável, portanto, a decisão do juízo a quo no ponto. 

 

 

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas - art. 489, II, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 07/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.