CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 5003744-84.2015.4.04.7002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Laci Deonísio Giehl contra sentença do MM. Juiz Federal na Titularidade Plena Sérgio Luis Ruivo Marques, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR, que julgou improcedente a ação (evento 19).

Sustenta que, desde julho de 1967, é Escrivão de Paz, acumulando as funções de Tabelião de Notas e Oficial do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos do Distrito de Missal, integrante da Comarca de Medianeira, no Estado do Paraná; que, a partir daquela data, recolhe contribuições ao órgão previdenciário estadual, de tal sorte que não é segurado obrigatório do RGPS; que, assim como os demais serventuários que ingressaram no serviço público estadual até novembro de 1994, tem direito de manter-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social - o Paraná Previdência -, nos termos do artigo 51 da Lei nº 8.395, de 1994; que o artigo 13 da Lei nº 8.213, de 1991, exclui, do RGPS, o servidor público vinculado a sistema próprio da previdência social. Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 25).

Com contrarrazões (evento 29), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Como se percebe da documentação juntada aos autos, o autor, ao ingressar no serviço público como Serventuário da Justiça, em 1967, filiou-se ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, autarquia criada pela Lei Estadual nº 4.339, de 1961, que dispunha:

Em 1994, foi editada a Lei Federal nº 8.935, que dispôs, no que interessa ao julgamento:

A questão, portanto, é saber se a pretérita vinculação ao IPE (art. 1º da Lei Estadual nº 4.339, de 1961) é ato jurídico perfeito que não pode ser prejudicado pela legislação posterior (art. 40 da Lei Federal nº 8.935, de 1994). A resposta não está, como quer o autor, nem no parágrafo único do artigo 40, nem no artigo 51, ambos da Lei nº 8.935, de 1994, nem no artigo 13 da Lei nº 8.212, de 1991.

A primeira norma cuida de direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a publicação da lei, ou seja, daqueles benefícios que já estavam em condições de ser desfrutados pelo segurado, não tratando, portanto, da transição entre os regimes jurídicos. A segunda norma, a seu turno, dispõe sobre a forma de percepção dos proventos de aposentadoria por aqueles notários e oficiais de registro regidos por legislação anterior, tampouco resolvendo a questão relativa à vinculação a um ou outro regime, especialmente a partir da EC nº 20, de 1998. Por fim, a terceira norma é aplicável apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, categoria em que não se enquadram os serventuários da justiça.

O ato jurídico perfeito está descrito no § 1º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, como sendo "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Ora, o ato jurídico perfeito, nesse caso, é a adesão ao regime jurídico previdenciário estadual, ainda em 1967, e não será afetado pela vinculação compulsória ao RGPS, porque o próprio artigo 40 da Lei nº 8.935, de 1994, resguardou "a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos". Assim, como se cuida de relação jurídica de trato continuado, o que pretende a parte, em verdade, é que se reconheça que, em função da prática do ato jurídico perfeito, tenha direito adquirido a permanecer naquele regime jurídico estadual.

Questão idêntica já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4641/SC, em que reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 412, de 2008, do Estado de Santa Catarina. A corte assentou, muito claramente, que:

Daí se vê que, efetivamente, o autor não tem direito de permanecer vinculado ao regime previdenciário estadual, salvo se "além de admitido[s] antes da Lei federal 8.935/94, estivesse[m] na fruição de benefícios vinculados a determinado regime próprio de previdência ou que reunisse[m] os pressupostos para obtê-los até a promulgação da EC 20/98", o que não restou demonstrado nos autos, como anotou o juiz da causa:

Assim, não se pode cogitar de violação ao ato jurídico perfeito (que neste caso existe e está resguardado) ou ao direito adquirido (que não existe neste caso), relevando notar, ademais, que o resultado do julgamento do processo nº 49.655, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, não é oponível à União (que, ao que tudo indica, deveria ter integrado o pólo passivo daquela demanda na condição de litisconsorte necessária), cabendo ao autor, se for o caso, buscar a repetição das contribuições vertidas para o órgão previdenciário estadual.

Impõe-se, pois, manter a sentença nos termos em que lançada, reconhecendo a higidez do crédito tributário questionado, uma vez que, de fato, o autor é segurado obrigatório do RGPS (art. 12, V, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c artigo 9º, XXIV, da IN/RFB nº 971, de 2009).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.