CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRF4. 5001425-30.2013.4.04.7127...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A juíza da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final (evento 69, SENT1), a demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e condenar a União a restituir aos autores João Maria Batista dos Santos e Maria de Fátima Souza os valores indevidamente recolhidos a tal título, atualizados, desde a data do recolhimento, pela taxa SELIC. Determinou-se a compensação dos honorários advocatícios.

Foi dado provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, reconhecendo-se a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário relativa aos recolhimentos anteriores a 26-10-2006 (evento 127, SENT1).

A União interpôs novos embargos declaratórios (alegando não poder subsistir a condenação da União à repetição do indébito quanto ao autor João Maria Batista dos Santos, em face da prescrição de seu direito à restituição de valores), ao qual foi negado provimento (evento 159, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 191, APELAÇÃO1), a União alega que não subsiste a condenação da União à repetição do indébito quanto a João Maria Batista dos Santos, por ter sido reconhecida a prescrição quanto à sua pretensão. Defende que o terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por possuir natureza salarial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de ação que objetiva a restituição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 26-10-2011, encontram-se prescritos os créditos relativos aos pagamentos efetuados anteriormente a 26-10-2006, conforme declarado pela juíza da causa.

Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo, conforme demonstram os seguintes precedentes:

De outra parte, o STJ pacificou o entendimento sobre a matéria. Confira-se:

Em conclusão, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago aos servidores públicos, porquanto submetidos a regime próprio de previdência social que não prevê a incorporação da remuneração para fins de aposentadoria.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, considerando que foi reconhecida a prescrição da pretensão da restituição das verbas recolhidas antes de 26-10-2006 e que o contrato de trabalho de João Maria Batista dos Santos com o Município de Palmeira das Missões foi rompido em 14-01-2005, impõe-se reconhecer que não há valores a restituir a tal autor. Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação da União e a remessa oficial.

Sendo indevida a contribuição da parte autora Maria de Fátima Souza sobre a verba analisada, está a União obrigada a restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução, os quais são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Considerando o reconhecimento da prescrição do direito à restituição da totalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias percebido pelo autor João Maria dos Santos, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais vão arbitrados equitativamente, atendendo o disposto no art. 20, §4º c/c alíneas "a" a "c" do §3º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, devendo esse valor ser corrigido a partir da presente decisão pelo IPCA-E. Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação e a remessa oficial.

Com relação à autora Maria de Fátima Souza, não houve excesso da sentença no que determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.