PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 812, disponibilizada no DE de 31/01/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR E RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, A FIM DE (A) RECONHECER O TEMPO DE LABOR RURAL DE 01/02/1975 A 08/08/1975 E DE 01/01/1979 A 31/12/1983, (B) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL DE 01/01/1988 A 15/12/1996, E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE 16/12/1996 A 22/02/2019, E (C) DETERMINAR, POR FIM, A IMEDIATA AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS VIA CEAB, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.