PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ADEMAR FERREIRA MACIEL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10dez.2009, postulando a conversão da aposentadoria por invalidez que titula (DIB em 1ºjul.1988) em aposentadoria por idade, a contar do pedido administrativo (18fev.2008), mediante a utilização, no período básico de cálculo, da renda mensal do benefício atual.

 

A sentença (Evento 2-SENT18) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários de advogado fixados em quinhentos reais, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão de AJG.

 

O autor apelou (Evento 2-APELAÇÃO19), repisando, em síntese, o pedido inicial, no sentido da possibilidade de concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de gozo de aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

 

Essa matéria foi apreciada pela Terceira Seção deste Tribunal, que concluiu pela possibilidade de acolhimento do pedido de conversão quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade, ainda que de forma não simultânea. No mesmo julgamento ficou assentado o entendimento de que o período de gozo de benefício por incapacidade só pode ser utilizado como salário-de-contribuição caso esteja intercalado entre períodos e trabalho, com contribuições. O julgado foi assim ementado:

Registre-se, a respeito da possibilidade de utilização de benefício por incapacidade no PBC, que o Supremo Tribunal Federal já havia assentado esse entendimento em recurso submetido à sistemática da "repercussão geral" (RE 583.834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14fev.2012).

 

Em resumo, no caso em tela, importa verificar se o autor preenche os requisitos necessários à aposentadoria por idade, considerando a carência anterior à concessão da aposentadoria por invalidez.

 

 

 

Rege-se o benefício pela cabeça do art. 48 da L 8.213/1991:

Dois são os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência.

 

A implementação da idade mínima depende de prova documental objetiva, verificável caso a caso.

 

A carência, computada pelo número de contribuições mensais, foi fixada pela L 8.213/1991 em cento e oitenta meses de contribuição (inc. II do art. 25 da L 8.213/1991).

 

Na revogada Consolidação das Leis da Previdência Social (D 89.312/1984), a carência era de sessenta contribuições mensais (cabeça do art. 32 daquela Consolidação). A renovação do Regime Geral de Previdência implantada após a vigência da Constituição de 1988 previu regra de transição para a carência, considerado o aumento em três vezes no número de contribuições mensais exigido (de sessenta para cento e oitenta). Enuncia o art. 142 da L 8.213/1991 (com a redação da L 9.032/1995):

Segue-se na legislação mencionada tabela progressiva, com incrementos do prazo de carência de seis meses a cada ano, a contar do ano de 1992, culminando no ano de 2011 a equalização com a regra geral de cento e oitenta contribuições mensais de carência.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102 da L 8.213/1991:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na exigência de carência contada em número de contribuições mensais, a jurisprudência nacional se fixou no sentido de que não é relevante para a concessão do referido benefício a perda da condição de segurado após a implementação das condições. Assim considerada a questão, os requisitos para o benefício, idade e carência, podem ser adimplidos em momentos distintos. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: Quinta Turma, REsp 641190/RS, rel. Laurita Vaz, DJ 20jun.2005, p. 351; Sexta Turma, REsp 496814/PE, rel. Hamilton Carvalhido, DJ 1ºjul.2005, p. 649.

 

Não impede a concessão do benefício, pois, a perda da qualidade de segurado após o cumprimento da carência e antes do implemento do requisito etário. O fator relevante é a soma das contribuições, vertidas a qualquer tempo antes da perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para cumprimento da carência, conforme previsto no inc. II do art. 25 da L 8.213/1991, com a regra de transição do art. 142 da L 8.213/1991. A questão é atuarial: o benefício deve estar lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado o requisito da carência, considera-se superada a questão, restando apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

O próprio legislador estabeleceu regra nesse sentido, no art. 3º da L 10.666/2003 (conversão da MP 83/2002):

 

 

Por fim, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no art. 142 da L 8.213/1991 aos segurados inscritos na Previdência após 24jul.1991, que devem observar o prazo de carência de cento e oitenta meses previsto no inc. II do art. 25 da L 8.213/1991.

 

No caso concreto, o autor completou 65 anos em 24jul.1996 (nascido em 24jul.1931, Evento 2-ANEXOS PET INI4-p.4), devendo, de acordo com a tabela do art. 142 da L 8.213/1991, comprovar a carência de 90 meses de contribuição, ou 6 anos e 6 meses. Conforme a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o autor contava, em 1ºjul.1988, 23 anos e 9 meses de tempo de serviço (Evento 2-ANEXOS PET INI4-p. 7). Assim, ele cumpriu carência suficiente para a concessão ora pretendida, mesmo considerando que foi beneficiário de auxílio-doença desde 15jul.1983 (Evento 2-ANEXOS PET INI4-p. 23). O autor faz jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade, desde a DER, 18fev.2008 (Evento 2-ANEXOS PET INI4-p. 29). Não há parcelas prescritas, uma vez que esta ação foi ajuizada em 10dez.2009.

 

Tendo em conta a impossibilidade de acumulação de benefícios, autoriza-se o desconto, dos valores atrasados a adimplir, do montante recebido a título de aposentadoria por invalidez a partir de 18fev.2008.

 

A esse respeito, observa-se ainda que o próprio autor, no apelo (Evento 2-APELAÇÃO19-p.6), ressaltou que para que fosse vantajosa a conversão postulada, com aumento da RMI, postulou [...] fosse observado o disposto no art. 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91 quando do cálculo concessório do benefício pretendido (espécie 41), ou seja considerando, como salário-de-contribuição no PBC, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez [...]. Como visto, o acolhimento de tal pedido não é possível.

 

Portanto, não há como saber, neste momento, se a conversão postulada será economicamente vantajosa para o autor, verificação que depende de elaboração de cálculo. Assim sendo, resta assegurada a conversão, ficando a critério do autor a execução do julgado, solução também adotada pelo precedente desta Terceira Seção acima mencionado. Por esse motivo, não se determina, neste caso, a imediata implantação do benefício, como é praxe em casos de concessão.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- TR a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

 

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Custas. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/96).

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 995, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.