PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO...

1. Para obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, a parte autora deve ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez na época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes da Corte.

2. É cabível a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez ao segurado que, embora aposentado, retorna ao mercado de trabalho e fica incapacitado para o labor. Precedente do STJ.

3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que o autor é titular (n. 151.141.372-4, espécie 42, DIB em 17/05/2010) em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 25/06/2012.

 

Em suas razões recursais, o autor reitera os pedidos formulados na inicial.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

No evento 3 (desp1), o julgamento foi convertido em diligência, para a produção de prova pericial.

 

É o relatório.

 

Na presente ação, ajuizada em 14/09/2014, o autor pretende a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 151.141.372-4, espécie 42, DIB em 17/05/2010) em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a contar de 25/06/2012 - data em que foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson (CID G20).

Sustenta que, mesmo já estando aposentado (por tempo de contribuição), continuou trabalhando e vertendo contribuições para o sistema previdenciário, pois, como sua aposentadoria foi calculada com a aplicação do fator previdenciário, a renda mensal ficou inferior ao salário recebido mensalmente na empresa que trabalhava. Porém, com o advento da doença incapacitante, teve de se afastar da empresa e, por consequência, sua renda sofreu um decréscimo, pois passou a sobreviver apenas dos proventos da aposentadoria.

 

Primeiramente, é de ver-se que, em princípio, segundo a jurisprudência desta Corte, para obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, o autor deveria ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez na época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, em 17/05/2010.

 

Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo os seguintes acórdãos:

 

Passo a verificar se o demandante havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por invalidez na época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço (17/05/2010).

A qualidade de segurado do autor e a carência para o benefício de aposentadoria por invalidez naquela época são incontroversas, uma vez que o demandante trabalhava na empresa "Metalúrgica Duque S/A" desde 17/09/1979 (evento 17, ctempserv2).

No que tange à incapacidade laboral, verifica-se que, na perícia realizada em juízo, em 05/11/2015 (evento 51), o perito afirmou que o demandante, com 55 anos de idade na ocasião, é portador de Doença de Parkinson (CID G20) desde 08/05/2012 (data do exame de ressonância magnética) e, em virtude das sequelas neurológicas da doença, apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral desde a mesma data, não sendo possível a reabilitação para outra atividade. Ressaltou que, devido à progressão da doença, o autor, desde 05/11/2015, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a realização de atividades da vida diária, tais como alimentar-se, vestir-se e locomover-se.

 

De acordo com as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está total e definitivamente incapacitado para o labor desde 08/05/2012, não seria possível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez na data em que concedida a primeira (em 17/05/2010), tendo em vista que a incapacidade laboral surgiu em momento posterior.

Porém, o autor alega que, mesmo estando aposentado por tempo de contribuição, seguiu trabalhando na mesma empresa, só tendo se afastado quando ficou gravemente doente.

 

Com efeito, em consulta ao CNIS, verifiquei que, embora já estivesse aposentado (por tempo de contribuição) desde 17/05/2010, Leopoldo não se afastou do trabalho e permaneceu trabalhando na empresa "Metalúrgica Duque S/A" até 30/12/2014, só tendo cessado o labor em razão de ter ficado impossibilitado de fazê-lo por ter sido acometido de doença incapacitante.

 

Nesse caso, entendo possível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a época em que constatado o início da incapacidade laboral total e definitiva, ou seja, desde 08/05/2012. Nessa linha, trago à colação o seguinte precedente do STJ:

 

 

Registro, porém, que, muito embora o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade laboral em 08/05/2012, face aos limites do pedido formulado na petição inicial, a data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada em 25/06/2012 (data em que, segundo o autor, teria ocorrido o fato gerador, ou seja, o início da doença incapacitante), fazendo-se a devida compensação com os valores já recebidos pelo demandante, no mesmo período, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por oportuno, não cabem quaisquer descontos em relação aos salários recebidos pelo demandante no período em que deveria estar em gozo da aposentadoria por invalidez, pois é evidente que, se trabalhou estando incapacitado, o fez por extrema necessidade de sobrevivência.

De outra parte, tendo o perito judicial constatado que, a partir de 05/11/2015, o autor passou a necessitar do auxílio permanente de terceiros, entendo que é devido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre a aposentadoria por invalidez.

 

Não há parcelas prescritas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/09/2014.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

 

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Reforma-se a sentença para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria por invalidez, a contar de 25/06/2012 (face aos limites do pedido), a qual deverá ser acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios a contar de 05/11/2015, fazendo-se a devida compensação com os valores já recebidos pelo demandante, no mesmo período, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação imediata do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.