PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5003003-71.2016.4.04.7111

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Osmar Beulke dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (21-09-2010), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos de 05-12-1979 a 30-04-1980, 01-05-1980 a 14-11-1984 a 23-12-1985 a 31-03-1987, 29-05-1998 a 28-06-2006 e 01-03-2006 a 20-09-2010.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, homologando o reconhecimento pela Autarquia do pedido quanto ao período de 19-11-2003 a 20-09-2010 e reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria especial, com marco inicial na data do requerimento, mas com efeitos financeiros a contar da data do pedido administrativo de revisão (10-02-2015). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Sem custas processuais.

Apela o autor postulando a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros na DER (21-09-2010).

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisito legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se à data inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Em relação à prescrição quinquenal, registro que a concessão administrativa do benefício ocorreu em 30-09-2010 (evento 1 - PROCADM12 - fl. 36). Ainda, verifico que o autor ingressou com três pedidos administrativos de revisão do benefício, o primeiro em 27-06-2013 (evento 1 - PROCADM13 - fl. 05), tendo ciência da resposta administrativa em 08-12-2014 (evento 1 - PROCADM13 - fl. 43), o segundo em 10-02-2015 (evento 1 - PROCADM13 - fl. 47), tendo ciência de seu resultado em 01-10-2015 (evento 1 - PROCADM14 - fl. 11) e o terceiro e derradeiro em 23-11-2015 (evento 1 - PROCADM14 - fl. 15) tendo solução definitiva em 05-01-2016 (evento 1 - PROCADM14 - fl. 44).

Vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

Transcorridos mais de cinco anos entre a concessão administrativa inicial (30-09-2010) e o ajuizamento da presente demanda (26-05-2016), incidiria, no caso, a prescrição quinquenal. Contudo, considerando que o prazo prescricional não correu nos intervalos em que pendentes de análise os requerimentos administrativos de revisão da parte autora, perfazendo 02 anos, 02 meses e 04 dias de suspensão, não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Provido o apelo do autor para fixar o marco inicial da conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na DER (21-09-2010). Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.