PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE ULTERIOR A CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido com o seguinte dispositivo:

Em suas razões de apelação, a parte autora pretende a reforma da sentença para obter a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez. Alega que se aposentou em 05/10/2004, mas continuou exercendo atividade laboral e manteve contribuições ao RGPS. Em 07/12/2006 sofreu um grave acidente de trânsito, que gerou fratura femoral, luxação da articulação do quadril, artrose do quadril direito e outros traumas na região do quadril direito. Por isso, passou por procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de prótese total no quadril direito. Em 04/2008 foi obrigada a se afastar definitivamente de suas atividades laborais, tendo requerido auxílio-doença, em 08/04/2008 (DER), que foi concedido até 05/10/2008. Defende que continua permanentemente incapaz para o trabalho, o que justifica a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões do INSS, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Na presente ação, a autora pretende a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que possui doenças ortopédicas no quadril direito, decorrente de acidente de trânsito, que provocaram a colocação de prótese no quadril direito, que a incapacitam definitivamente para o trabalho, segundo alega.

Sustenta que, mesmo já estando aposentado (por tempo de contribuição), continuou trabalhando e vertendo contribuições para o sistema previdenciário. Porém, com o advento da doença incapacitante, teve de se afastar da empresa.

Primeiramente, é de ver-se que, em princípio, segundo a jurisprudência desta Corte, para obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, a parte autora deveria ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez na época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço, isto é, em 2004.

Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo os seguintes acórdãos:

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência, verifico que a parte autora os preenche, na medida em que a parte autora detinha mais de 12 contribuições sem atraso, até a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 30/09/2004, bem como manteve atividade laboral com recolhimento de contribuições após a aposentação, constando no CNIS a última remuneração em 03/2008 (Evento 1, CNIS9).

No que tange à incapacidade laboral, verifica-se que o próprio relato da parte autora indica que os acontecimentos que geraram a alegada incapacidade são posteriores à data de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora afirma que, em 07/12/2006, "sofreu um GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO, que ocasionou Fratura Femoral (CID 10 S72), Luxação da Articulação do Quadril (CID 10 S73.0), Artrose do Quadril Direito (CID10 M16.9) entre outros traumas na região do quadril direito, sendo que, com o passar do tempo, a Apelante sofreu infecção degenerativa nas regiões afetadas pelo acidente. Desta forma, teve que se submeter a vários procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL DIREITO".

A documentação juntada aos autos confirma a versão da parte autora. O seu empregador emitiu declaração, informando que o acidente ocorreu em 07/12/2006, tendo ocorrido o retorno ao trabalho em 01/04/2007, mas foi novamente afastada da atividade laboral, em 02/2008 (Evento 1, PROCADM7, p. 7).

Depois, os diversos registros hospitalares e atestados médicos confirmam o acidente, na data informada pela parte autora, além da sequência progressiva das doenças de quadril, que culminaram na realização de cirurgia para colocação de prótese de quadril direito (Evento 1, ATESTMED8).

Conclui-se, portanto, que a data de início da incapacidade, tal como asseverado pela própria autora em sua petição inicial, remonta ao ano de 2006, ou seja, dois anos após o início de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Uma vez que a data da incapacidade é posterior à DIB da aposentadoria por tempo de contribuição, improcede a sua pretensão de converter essa aposentadoria na espécie por invalidez.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Logo, improcede o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez.

Dessa sorte, impõe-se a manutenção da sentença.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, porquanto a DII deste é ulterior a DIB daquele.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2111, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.