PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5007613-11.2013.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação contra a Sentença, que decidiu a causa no sentido de:

Nas razões do Apelo da parte autora, requereu o provimento da presente apelação reformando-se totalmente a r. sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido nos exatos termos da exordial, para converter de atividade comum para especial, com fator de conversão 0,71, os períodos anteriores à 28.04.1995 não reconhecidos como atividade especial, no caso concreto, os períodos de 15/6/1973 a 1/08/1973; de 22/08/1973 a 1/11/1973; de 15/1/1974 a 14/11/1974; de 23/12/1974 a 1/4/1981; de 29/10/1990 a 27/1/1991; de 8/2/1991 a 8/9/1992; 30/12/1992 a 2/3/1993 e de 2/3/1993 a 20/3/1995, os quais, somados aos períodos especiais já reconhecidos, resultará em 25 anos, 1 mês e 21 dias de tempo exclusivamente especial, para ao final, conceder aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (05/08/2008) e as vincendas, respeitada a prescrição qüinqüenal, até a data do pagamento, acrescido da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, adotando-se os critérios de atualização previstos na nova redação da Lei 11960/2009 ao art.1-F da Lei 9494/97. Fundamentou no fato de que doutrina e jurisprudência já consolidaram o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela em vigou quando da prestação daquele serviço. Trata-se de aplicação adaptada do princípio privatístico "tempus regit actum". Ao se modificar a sistemática legal, deve-se respeitar o fato consumado, operando efeitos somente "ex nunc", jamais "ex tunc".

Com contrarrazões, vieram os autos para essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos, trata do pedido de concessão de aposentadoria especial, convertendo os períodos comuns de 15/6/1973 a 1/8/1973, 22/8/1973 a 1/11/1973, 15/1/1974 a 14/11/1974, 23/12/1974 a 1/4/1981, 29/10/1990 a 27/1/1991, 8/2/1991 a 8/9/1992, 30/12/1992 a 2/3/1993 e de 2/3/1993 a 20/3/1995, em tempo de serviço especial pelo fator 0,71, desde a DER (5/8/2008).

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de período(s) em que laborou em atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, ou seja, em tempo especial pelo fator 0,71.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora pela conversão do tempo de serviço comum em especial (coeficiente 0,71), acrescido ao tempo de serviço especial reconhecido na esfera judicial até o início da vigência da Lei n. 9.032/95, não preenchia 25 anos de tempo de serviço especial, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

Assim, deve ser julgada improcedente a conversão para especial dos períodos de atividade comum anteriores à lei n. 9.032/95, bem como descabida a concessão da Aposentadoria Especial, pois não preencheu o tempo de serviço especial mínimo de 25 anos.

Tendo em vista a improcedência da ação, a verba honorária deve ser suportada unicamente pela parte autora, que não obteve sucesso com a demanda, consoante o disposto no art. 20 do CPC/73 em vigor na data da publicação da Sentença. Assim, mantenho o comando sentencial:

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, é isento das custas processuais.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Mantida a sentença, sendo descabida a conversão do tempo de serviço comum em especial até a Lei n. 9.032/95, e por conseguinte não preenchendo o tempo de serviço especial para a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial na DER (05/08/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.