PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (24/03/2015)  que julgou procedente ação visando à conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a autora já recebe o auxílio-acidente. Requer, também, seja mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ainda que se considere que a condenação diz com a conversão do auxílio-acidente percebido pela autora em auxílio-doença, considerando que o termo inicial dos efeitos pecuniários da condenação diz com a competência outubro de 2006, e que não incide a prescrição quinquenal, pois o feito foi ajuizado em julho de 2011, resta claro que a dimensão econômica supera o montante de 60 salários mínimos.

É o caso de conhecer da remessa oficial.

Inicialmente observo que a autora narra na petição inicial tratar-se de ação acidentária, entretanto, compulsando os autos percebe-se que o auxílio-acidente pretendido converter em auxílio-doença, é de natureza previdenciária, NB 140.456.455-9, espécie 36, cessado em 10/10/2006, Evento 1 - OUT10.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico anestesiologista, Evento 1 - LAUDPERI24, informa que a parte autora (industriária  - 45 anos)  se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais desde julho de 2005.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

Comprovado pela perícia médica que a autora encontrava-se temporariamente incapaz, na data em que lhe foi concedido o benefício de auxílio-acidente, faz jus à conversão do mesmo em auxílio-doença a contar de 11/10/2006, razão pela qual é de ser confirmada a sentença.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Supro a omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Improvidas a apelação e a remessa oficial, prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para a fase de cumprimento da sentença e condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

De acordo com a Exma. Relatora ao manter a sentença que converteu o auxílio-acidente em auxílio-doença desde 11-10-06, todavia, apenas divirjo da sua conclusão no sentido de que a autora encontrava-se temporariamente incapaz, na data em que lhe concedido o benefício de auxílio-acidente, pois entendo, com base no laudo judicial e demais provas, que a autora está permanentemente incapacitada para sua atividade habitual em razão de perda da função do membro superior esquerdo decorrente do acidente, em razão do que tem direito ao auxílio-doença. Ou seja, realmente equivocou-se o INSS ao conceder o auxílio-acidente em 11-10-06, pois não se tratava de mera redução da capacidade laborativa, mas sim de incapacidade permanente para a atividade habitual exercida na época do acidente, caso em que era de ser mantido o auxílio-doença cessado em 10-10-06 até ser reabilitada para outra atividade, nos termos do art. 62 da LBPS

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial e suprir, de ofício, omissão da sentença quanto aos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1078, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.