PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por carência de ação (falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta a apelante, em suma, que não há falar em falta de interesse de agir por falta de pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na via administrativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por carência de ação (falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez),

O apelo merece provimento.

Não há falar em ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois o Instituto demandado, quando citado, contestou o mérito da ação (fls. 115/126), opondo resistência à pretensão deduzida na inicial, daí o interesse de agir da parte autora.

A jurisprudência, sobre o tema, perfilha idêntico posicionamento:

Dessa forma, é de ser dado provimento ao recurso para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.