PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA PERÍCIA INTEGRADA. N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade restou suspensa por força da AJG.

A parte autora, em suas razões, insurge-se contra a sentença de improcedência alegando que está incapacitada permanentemente para sua atividade laboral e que o procedimento adotado, a perícia integrada, é ilegal. Refere que o expert nomeado não possui especialização na área de ortopedia/traumatologia, razão pela qual não estaria apto a analisar a capacidade laborativa decorrente de problema nesta área médica. Postula pela a reforma do decisum com a procedência do pedido inicial e/ou realização de nova perícia por médico especialista na área da moléstia que apresenta.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A legalidade do procedimento pericial adotado - "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência" - vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

In casu, não verifico, no laudo, ocorrência de parcialidade; pelo contrário, o expert funda seu parecer na anamnese de exames apresentados pela segurada. Não há, pois, prova pericial deferida de forma precária, incompleta e evasiva. O médico perito, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, é especialista em perícias médicas judiciais, além de ser médico do trabalho.

Este Tribunal, em julgados recentes, assim decidiu:

Igualmente razão não assiste à requerente ao postular realização de nova perícia por não ser o perito do juízo especialista na área das moléstias que acometem a autora. Consoante se vê dos autos, o perito médico nomeado pelo Juízo é especialista em medicina do trabalho (fls. 67/68).

Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Não obstante a argumentação da recorrente, pedindo a desconsideração da perícia em razão de que o médico que proferiu o laudo não é expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, entendo que não há razão para a realização de outra perícia por profissional especializado.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado como postula a segurada, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso. Destaque-se, ainda, ser o perito judicial especializado em medicina do trabalho.

Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Rejeito, pois, o pedido de realização de nova perícia.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS, no parágrafo único do art. 24, que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Acrescente-se, ainda, ter o INSS concedido benefício de auxílio-doença em favor da requerente nos períodos de 25/11/2009 a 20/03/2010, 08/04/2010 a 20/07/2010, 11/08/2010 a 30/08/2010, 27/09/2011 a 31/12/2011 (fls. 44/47) e de 29/03/2012 a 30/04/2013 (mídia de fl. 72, no relatório do perito)

Quanto à capacidade laborativa, o perito médico nomeado pelo Juízo (mídia da fl. 72) concluiu, após o exame físico e documental, que a parte autora é acometida de M48.0 (estenose da coluna vertebral), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M54.4 (lumbago com ciática), sendo que, naquele momento, ela estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Definiu que sua doença é degenerativa, crônica, cíclica e recidivante, razão pela qual o expert não pôde afirmar se a autora estava ou não incapacitada durante os períodos em que não gozou de auxílio-doença. Concluiu dizendo que existe cura, ou seja, possibilidade de reabilitação, especialmente para as atividades que a autora exerce (doméstica).

O perito, com efeito, não nega estar a segurada acometida das moléstias listadas na inicial, mas atesta, outrossim, que essas não implicam incapacidade permanente para a atividade habitualmente exercida - doméstica. Antes, o expert ressalta que a doença tem natureza cíclica e recidivante - isto é, com episódios de agravamento e agudização (recaídas), nos quais a autora fica incapacitada e, portanto, faz jus ao auxílio-doença, dado seu caráter temporário.

No caso em exame, portanto, o conjunto probatório - em especial a prova pericial - não permite concluir que a parte autora estava incapacitada durante todo o período depois do primeiro requerimento administrativo, em 25/11/2009, mormente pela natureza cíclica de sua doença.

Inobstante, vários atestados médicos juntados pela própria autora não referem expressamente que ela estava incapacitada, se limitando a solicitar "avaliação pericial para fins de afastamento das atividades laborais" (fls. 22, 24, 26). Já os atestados de fls. 27 e 29 recomendam o afastamento por 90 e 60 dias, respectivamente. Sublinhe-se, nesse contexto, que nenhum dado médico, nem da autora, nem do INSS, indica incapacidade permanente para o trabalho.

Assim, embora reste claro que a autora esteve incapacitada por diversos períodos - tendo gozado auxílio-doença inclusive depois do ajuizamento da ação -, não há elementos para autorizar o deferimento de auxílio-doença desde a primeira DER.

Observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica na realização de nova perícia ou na complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas. Considere-se, ainda, que o médico perito é assistente do juízo, em outras palavras assumiu compromisso perante esse juízo.

Em igual diapasão a jurisprudência:

Estampa, ainda, a jurisprudência:

Além disso, embora o julgador não esteja jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova (art. 436, do CPC), não há nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da prova técnica elaborada.

Feitas essas considerações, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.

Mantida a sentença em sua integralidade. Não provida a apelação da parte autora, haja vista que o laudo da perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária para o trabalho.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.