PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 313. PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA MP...

1. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28-06-1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição, conforme Tema STF nº 313.

2. A inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data de vigência da MP, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a parte autora a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, conforme Tema STJ nº 692.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa ex officio para acolher a preliminar de decadência da ação e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSMINDA PEREIRA GONÇALVES objetivando alteração de seu benefício recebido por outro, tendo em vista seu interesse em cumular com o benefício de pensão por morte.

Alega que recebia aposentadoria por invalidez a trabalhador rural desde 1977, espécie 04, e que foi cancelado indevidamente pelo INSS sob o argumento de que não poderia cumular com o benefício de pensão por morte que recebe, quando, na verdade, deveria ter sido convertida para a espécie 32, também de invalidez, cumulando-se os benefícios.

Sustenta que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício. Requer, ainda, o pagamento das prestações em atraso.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo. 269, I, do CPC), para o fim de condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, espécie 32, bem como a lhe pagar as parcelas devidas mensalmente a partir de 18-03-03, acrescidas as parcelas vencidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula 3 do TRF/4ª Região e Súmula 204 do STJ.

Concedida tutela antecipada para implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Condenado o INSS ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada a reexame necessário.

O INSS apela discorrendo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega carência de ação, pois o motivo da cassação do benefício da autora foi a não ocorrência de saque por mais de 6 (seis) meses. Aduz que a parte autora poderia ter requerido sua regularização administrativamente sem recorrer ao Poder Judiciário. Afirma que, de qualquer modo, a autora não tem direito ao benefício, pois ele é de 1977, quando era concedido a arrimos de família, o que não era o caso da autora que era dependente de seu falecido marido. Ressalta que o perito fixou a incapacidade em 04-04-11, quando a autora já havia perdido a qualidade de segurada. Requer a improcedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Verifico que, no caso concreto, há possibilidade de reconhecimento da decadência do direito da segurada postular a conversão de benefício previdenciário espécie 04 (aposentadoria por invalidez a trabalhador rural) em benefício espécie 32 (aposentadoria por invalidez).

 

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-06-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

 

Eis o teor do dispositivo legal:

 

 

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-06-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

 

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

 

 

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

 

 

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (artigo 927 do CPC).

 

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

 

Nesse passo, considerando-se que o benefício que se quer alterar iniciou-se em 01-09-1977, o prazo decadencial tem como termo a quo o dia 01-08-1997, razão porque operada a decadência do direito do segurado revisar o ato de concessão do benefício, ante o ajuizamento da demanda apenas em 18-09-08.

 

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

 

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data de vigência da MP, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

 

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa diz respeito ao ato de conversão do benefício, que integra o patrimônio jurídico do segurado, está ela submetida a prazo decadencial, cabendo a fluência do lustro.

 

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

 

 

Nesse sentido, também:

 

 

Nessa senda, deve ser reconhecida a fluência do prazo decadencial.

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte autora o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

Quanto aos valores recebidos pela parte autora por força de antecipação de tutela deferida no curso da ação, por se tratar de verba alimentar, decorrentes de decisão judicial e recebidos de boa-fé, é meu entendimento que não serão passíveis de devolução.

Julgo ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito (concedida em sentença), o que, a meu ver, não afronta o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560.

No entanto, o Colendo Tribunal Superior, por meio do Tema STJ nº 692, pacificou o entendimento em sentido contrário, nos seguintes termos:

Eis o teor do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fixada a tese acima, verbis:

Não vejo porque guardar dissenso quanto a tal diretriz, adotando exegese que, ao fim e ao cabo, mostrou-se superada - mesmo porque tal posicionamento viria a retardar a entrega da prestação jurisdicional. Bem por isso, revejo a posição outrora adotada.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Nesse contexto, considerando que os valores foram recebidos pela parte autora em razão de decisão judicial antecipatória, deve ser reconhecida a inexistência de ilegalidade na cobrança, pois a parte autora tinha plena ciência do caráter precário e provisório do provimento antecipatório.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Remessa ex officio: provida para acolher a preliminar de decadência da ação.

Apelação do INSS: julgada prejudicada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa ex officio para acolher a preliminar de decadência da ação e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA AÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.