PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0002949-62.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em que o Juízo de primeiro grau indeferiu liminarmente a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse de agir do demandante, por não haver comprovado, documentalmente, negativa administrativa atualizada de indeferimento do benefício postulado em juízo (conversão do auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez).

A parte autora, nas suas razões, sustenta ter apresentado o indeferimento administrativo datado de 17/12/2004, tendo ajuizado a ação em 05/06/2015, não tendo, nesse período, solicitado qualquer outro pedido à autarquia previdenciária.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a persistência da incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por ser portadora de patologia de ordem cardíaca.

No caso em tela, o MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em face de ausência de interesse de agir, na medida em que ausente negativa de requerimento administrativo ao benefício pretendido pela parte autora.

De acordo com o depreendido dos documentos juntados aos autos (fls. 22, 55-56 e 171), o benefício de auxílio-doença NB 6016164520, com DIB em 22/04/2013, permanece hígido até a presente data, conforme documento que acompanha este voto. Assim, evidente o interesse processual da parte autora, mormente porque pretende a concessão de aposentadoria.

Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/08/2014, apreciou o Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pelo INSS, com repercussão geral reconhecida, no qual buscava firmar o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias. No julgado em comento, o Ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu dois grupos de ações previdenciárias, com o intuito de analisar a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo:

Relativamente ao segundo grupo de ações, assentou-se que "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo", restando claro que, já havendo manifestação da autarquia previdenciária no cumprimento do dever de orientar o segurado quanto à prestação mais vantajosa para o beneficiário, a decorrência lógica é que a pretensão não será atendida além do já concedido administrativamente.

Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, o presente caso insere-se no segundo grupo de demandas, eis que a parte autora já fora beneficiário de auxílio-doença, prestação que restou cessada pelo INSS, ao menos em certo período. Assim, é absolutamente evidente o seu interesse processual, merecendo do Poder Judiciário um provimento jurisdicional para confirmar, ou não, o direito perseguido - em outras, palavras, estando presentes as condições da ação, o mérito deverá ser resolvido.

Destarte, partindo da premissa de que a manutenção do auxílio-doença até a presente data no âmbito administrativo é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, na medida em postula a conversão do referido benefício pela aposentadoria por invalidez, não se pode exigir novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido:

Diante disso, não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PRA QUE O FEITO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO.