PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. DII. AUSÊNCIA DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/15, com o seguinte dispositivo:

Requer a parte autora seja reformada a sentença para julgar procedente a ação, no sentido de ser reconhecido o direito à conversão da renda mensal vitalícia em aposentadoria por invalidez, com a conseqüente concessão de pensão por morte. Aduz, em síntese, que a incapacidade remonta à época em que o instituidor do benefício possuía qualidade de segurado no RGPS. Sustenta que a prova documental e testemunhal comprovam que o segurado já estava com problemas visuais desde 1981 e deveria ter recebido auxílio-doença desde o primeiro requerimento administrativo, o que garantiria a qualidade de segurado até a data do óbito.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de ARTINO BATISTA BELO, ocorrido em 08/12/1998, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM2, fl. 28) e a qualidade de dependente da autora está demonstrada pela certidão de casamento (evento 1, PROCADM2, fl. 6).

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

A controvérsia a ser analisada, no entanto, diz respeito à qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral do de cujus.

A manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

No caso concreto, verifica-se que o último vínculo empregatício cessou em 01/10/1982 (evento 1 - PROCADM2, fls. 3 a 5). Nesse norte, deve ser investigado se a incapacidade teve início à época em que o falecido ainda exercia atividade laboral ou durante o período de graça, quando ainda mantinha a qualidade segurado. No entanto, inexistem nos autos elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da questão.

Registre-se que, nos casos de concessão de benefícios por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade laboral, mostra-se necessária a realização da perícia médica.

Portanto, a fim de que se possa decidir com maior segurança, impõe-se a anulação da sentença, com a consequente reabertura da fase instrutória para a realização de perícia indireta, devendo as partes ser intimadas para, querendo, apresentar quesitos, assim como devendo o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, esclarecendo, no laudo, a condição de incapacidade para o trabalho do falecido Artino Batista Belo no ano de 1982.

Ressalto que deve ser oportunizada a juntada de outros documentos relativos ao falecido, e que possam contribuir à perícia indireta, verificando-se, inclusive, a existência de algum prontuário hospitalar no período em debate.

- Sentença anulada, de ofício, para a reabertura da instrução processual, com a determinação de realização de perícia indireta;

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.