PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5008216-38.2014.4.04.7205

1. Somente é possível a conversão do tempo de serviço comum em especial quando todos os requisitos necessários à aposentação estiverem preenchidos até 28/04/1995.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

 

O autor pugna pela reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do benefício desde a DER, com o pagamento dos valores atrasados também desde aquela data.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Da remessa necessária 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

Transcrevo a sentença quanto ao ponto:

 

 

Sem reparos a sentença, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir.

 

 

A sentença reconheceu à parte autora a possibilidade de conversão para especial do período de 11.02.1974 a 24.07.1991 em que laborou em atividade comum.

 

Acerca desse tema, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Veja-se:

 

 

Dessa forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo comum para especial pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

A sentença nesse ponto, portanto, deve ser reformada, uma vez que o autor não alcança tempo suficiente à aposentação até 28/04/1995, razão pela qual não faz jus à conversão do tempo comum (11.02.1974 a 24.07.1991) em especial.

 

Excluída a conversão do tempo comum em especial e limitados os períodos especiais àqueles reconhecidos na via administrativa, o tempo especial do autor passa a corresponder a 15 anos, 10 meses e 16 dias.

 

Não faz jus o autor, dessa forma, à conversão da aposentadoria que ora percebe (ATC) em aposentadoria especial e, consequentemente, ao pagamento dos atrasados desde a DER, como tentou argumentar em sua apelação.

 

Da Verba Honorária 

 

Alterado o provimento da ação e sendo a parte autora sucumbente na integralidade de seus pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 937,00 (art. 20, §4.º do CPC/1973).

 

No presente caso, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, enquanto perdurar a hipossuficiência da mesma.

 

Das Custas Processuais 

 

As custas processuais, que devem ser suportadas pela parte autora. Sua exigibilidade, contudo, resta suspensa no tocante à parte autora, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Nego provimento ao recurso do autor e o dou provimento à remessa necessária, para excluir a conversão do tempo comum em especial e afastar o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que o autor atualmente titulariza em uma aposentadoria especial.

 

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor e dar provimento à remessa necessária. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.