PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. TRF4. 5001193-68.2010.4.04.7112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/10/2018, na sequência 314, disponibilizada no DE de 24/09/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu em adequação do julgado, determinada pelo STJ, afastar o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, manter o reconhecimento dos períodos caracterizados como de tempo especial e, por consequência, determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício e adequar de ofício os consectários legais.