CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034. TRF4. 0008552-19.2016.4.04.9999

CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034.

Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, em votação qualificada, a teor do art. 942 do CPC/2015, vencido o Desembargador Jorge Antonio Maurique, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação contra a sentença que reconheceu a possibilidade de conversão de tempo comum (laborado antes de 1995) em especial, com conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

O INSS apela, sustentando, em síntese: a) que não é possível a conversão de tempo de serviço comum para especial posterior ao advento da Lei nº 9.032/95; b) que há eficácia preclusiva da coisa julgada; c) não teriam sido aplicados índices corretos de correção monetária e juros (art. 1-F da Lei 9494/97 - com redação dada pela Lei 11960/2009).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo decenal extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, não de concessão, apenas. De modo que, não cuidando a espécie de revisão de ato de concessão de benefício, mas tão somente de concessão, não há que se falar em decadência. O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

Já no que se relaciona aos questionamentos de revisão que envolvem discussão da qualidade de tempo de contribuição, o chamado "melhor benefício", ressalto que a controvérsia acerca do direito adquirido (ao melhor benefício) não foge à incidência de prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6. 3. Nesse sentido:

Todavia, no caso concreto, não há falar em decadência, porque a concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) ocorreu em 2008 e ação originária foi ajuizada em 2014, dentro do prazo decenal. Afasta-se, desse modo, a decadência.

No que se relaciona à eficácia preclusiva da coisa julgada, entendo que ela não se aplica ao caso dos autos, aliás, conforme pacífico na jurisprudência desta Corte:

O reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n.º 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n.º 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n.º 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n.º 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva; D.E. de 25-01-2010).

O autor pretende a concessão de aposentadoria especial, cujo requisito é 25 anos de atividades especiais.

Consoante já referido, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. O fato de os requisitos para a aposentadoria terem sido implementados posteriormente não afeta a natureza do tempo de serviço e a possibilidade de conversão segundo a legislação da época.

Assim, a Lei nº 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.

No caso dos autos, os intervalos de tempo comum são anteriores à Lei nº 9.032, de 28-04-1995, não havendo, pois, óbice à conversão. Nesse sentido, é o entendimento do STF, quando do julgamento do RE 858.261/RS (DJ de 12/02/2015, Rel. Min. Carmem Lúcia), ao afirmar que o princípio do tempus regit actum impõe a conversão do tempo comum em especial, considerada a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço. Noutros termos, se protegeu o direito adquirido. Eis a íntegra da decisão monocrática da Min. Carmem Lúcia (grifos meus):

Assim, não descuido da existência de anterior manifestação do STJ em sentido contrário e em regime de recurso repetitivo (Embargos Declaratórios no REsp 1310034/PR, publicado acórdão em 02/02/2015), a qual é seguida por esta Corte até então, mas deixo de aplicá-la por ser o ponto constitucional (direito adquirido), cuja palavra final é do STF).

Adoto, quanto ao ponto, a fundamentação do iminente Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz lançada no voto-condutor do acórdão prolatado no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009586-74.2013.404.7112, 5a. Turma, ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2017:

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a solução adotada pelo ilustre Des. Celso Kipper.

 

Muito embora guarde ressalvas a decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.310.034, é forçoso reconhecer que, em se tratando de matéria na qual inexiste posição consolidada do STF em sentido contrário, uma vez que a Ministra Carmen Lúcia não se manifestou expressamente sobre o tema no precedente referido pelo eminente Relator (RE 858.261/RS), e tendo sido reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria sub examine, entendo que deve ser prestigiada a deliberação firmada pelo STJ, em observância à eficácia expansiva e especial carga persuasiva dos seus precedentes, conforme memorável lição do saudoso Min. Teori Albino Zavascki por ocasião do julgamento do REsp 1.111.743/DF, proferido ainda sob a vigência do CPC/73:

 

 

Cuida-se de demanda visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula a parte autora em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 01-12-2008, mediante a conversão, para especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum de 18-11-1973 a 31-05-1976, 21-10-1977 a 17-02-1978 e de 01-01-1989 a 31-05-1990.

O e. Relator entende possível a conversão, para especial, do tempo de serviço comum, ao argumento de que, em momento posterior à apreciação, pelo STJ, do Recurso Repetitivo que trata da questão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 858.261, afirmou que o princípio do tempus regit actum impõe a conversão do tempo comum em especial, considerada a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, razão pela qual protege o direito adquirido, ou seja, a possibilidade de conversão do tempo comum em especial prestado anteriormente à vigência da Lei n. 9.032, de 28-04-1995, que vedou, a partir de então, a mencionada conversão.

Pedi vista dos presentes autos para uma melhor apreciação da questão e, da análise procedida, entendo ser caso de divergir do e. Relator.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 24-10-2012, o Recurso Repetitivo n. 1.310.034, que tratava da possibilidade de conversão, em especial, de tempo de serviço comum, deixou assentado que:

Mesmo com a superveniência de dois embargos de declaração, sendo os primeiros recebidos com efeitos infringentes, a tese firmada restou incólume, como se verifica nos julgamentos dos embargos datados de 26-11-2014 e 10-06-2015.

Em 20-04-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.029.723, que tratava da mesma questão, sob a justificativa de ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.032/95 e 8.213/91), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Ao final do voto, o Relator, Ministro Edson Fachin, deixou assentado, como reforço argumentativo sobre o caráter infraconstitucional do tema ora em análise, que a controvérsia foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.310.034, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2012, que, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Já o Recurso Extraordinário n. 858.261, mencionado no voto condutor do acórdão de que ora se diverge, foi julgado por meio de decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia em 12-02-2015, portanto embora posterior ao julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, é anterior à decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão suscitada.

Além de tal decisão monocrática ter sido proferida de forma isolada, relendo os termos desta, parece-me que a interpretação dada pela Relatora não pode ser utilizada como fundamento para contrariar o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.310.034, senão vejamos.

A Relatora transcreve os termos da decisão proferida pelo Tribunal de origem (no caso, este TRF), que reconheceu a possibilidade de conversão, em especial, do tempo comum prestado no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 - a partir da qual passou a ser inviável a mencionada conversão -, cujo requerimento administrativo de concessão do benefício é posterior àquela lei, e diz que esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pela qual se assentou dever a averbação de tempo de serviço ser realizada considerando-se a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço (princípio tempus regit actum).

De fato, a jurisprudência do STF é pacífica, desde longa data, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida (ARE n. 665.307, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09-05-2014; AgReg no RE n. 463.299-3, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.J. de 17-08-2007; AgReg no RE n. 438.316-4, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 30-03-2007; AgReg no RE 450.035-3, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 22-09-2006; AgReg no RE 456.480-7, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, D.J. de 24-02-2006; e RE n. 258.327-8, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, D.J. de 06-02-2004).

Todavia, tal entendimento acerca do reconhecimento/averbação do tempo de serviço não se confunde com a legislação aplicável à concessão do benefício, cuja norma de regência a incidir é aquela vigente quando do implemento dos requisitos para a obtenção do benefício, haja vista que inexiste direito adquirido a regime jurídico. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento, também desde longa data, que a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito não obstava à modificação ou à supressão de determinado instituto jurídico. Nesse sentido: AgR no MS 28433, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14-08-2014); AgR no AI 803861, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 25-11-2013; AgR no ARE 744672, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 28-10-2013; AgR no AI 632930, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 19-02-2013; AgR no AI 654807, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 06-08-2009; e ADI 3104, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08-11-2007. Confira-se:

Dentro desse contexto, ao que tudo indica, a decisão monocrática não destoou da jurisprudência do STF quanto à averbação do tempo de serviço, que, de fato, como visto, rege-se pela legislação vigente à época de sua prestação; contudo, não está claro, na referida decisão, que tal entendimento alcança a questão relativa à possibilidade de conversão do tempo comum em especial. Muito embora tenha sido negado seguimento ao recurso extraordinário do INSS e mantida a decisão deste Regional que reconheceu a possibilidade de conversão do tempo comum em especial para a concessão de uma aposentadoria requerida em 2007, a negativa de seguimento deu-se porque a apreciação do pleito recursal exigiria a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, bem como porque exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Por tais argumentos, entendo que a decisão monocrática utilizada pelo e. Relator como fundamento para a não aplicação do Recurso Repetitivo n. 1.310.034 do STJ não tem o alcance e o aprofundamento necessários para tanto.

Finalmente, não desconheço a admissão, pelo STJ, em decisão datada de 01-02-2017, proferida pelo Ministro Og Fernandes, dos Embargos de Divergência n. 1.428.220, os quais foram admitidos porque, conforme se extrai das decisões embargada e paradigma, ambas se embasaram em idêntico precedente (no caso, o Recurso Repetitivo n. 1.310.034), para dar conclusão diversa à mesma hipótese fática, ou seja, a decisão paradigma reconheceu a possibilidade de conversão em especial de tempo de serviço comum mesmo no caso de os requisitos para a concessão do benefício terem sido preenchidos após a vigência da Lei n. 9.032/95. Conquanto tais embargos encontrem-se pendentes de julgamento, não me parece prudente aguardar a conclusão final quando já há um Recurso Repetitivo que definiu a questão controversa. A espera pelo julgamento de uma questão que já possui tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria a impossibilidade de julgamento de inúmeros processos que versam sobre a matéria.

Enfim, muito embora seja notório, reforço que a discussão, no caso, versa sobre a possibilidade de conversão de determinado tempo de serviço, e não sobre o cômputo ou não deste tempo de serviço. O tempo comum já está reconhecido e computado. Não há discussão sobre a especialidade deste ou não. A discussão é apenas relativa ao que se pode fazer com esse tempo comum; e, nesse prisma, me parece que a legislação vigente à época da concessão do benefício é que definirá se ele pode ou não ser convertido para especial, haja vista que não há direito adquirido a regime jurídico ou instituto jurídico. E, no caso concreto, a legislação da época do implemento dos requisitos para a concessão do benefício não mais permite a mencionada conversão, de modo que esta não é devida.

Considerando que, sem a conversão do tempo comum em especial, a parte autora não implementa o tempo especial necessário (25 anos) para a outorga da aposentadoria especial, impõe-se a improcedência do pedido.

Sucumbente, deve a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por, com a devida vênia do e. Relator, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, E O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO- VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE.